0911212-48.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0911212-48.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RJ214565) APELADO : SUELY PECLAT DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ230740) APELANTE : ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RJ214565) APELADO : SUELY PECLAT DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ230740) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PROPRIETÁRIA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS PROVENIENTES DO APARTAMENTO SITUADO NO PAVIMENTO SUPERIOR. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ À REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA CESSAÇÃO DOS VAZAMENTOS E REPARAÇÃO DOS DANOS, AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 3. APELAÇÃO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO, FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL, INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES É ATRIBUÍVEL À UNIDADE DA PARTE RÉ; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES ESTÁ NA TUBULAÇÃO DE ÁGUAS SERVIDAS DA UNIDADE DA PARTE RÉ, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO ENTRE O RALO DO BOX E O PONTO DE LIGAÇÃO COM A TUBULAÇÃO DE QUEDA DA COLUNA COMUM, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. 6. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTROU VÍCIO TÉCNICO OU ERRO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PROVA PRODUZIDA, LIMITANDO-SE A DISCORDÂNCIA BASEADA EM PARECER UNILATERAL DE ASSISTENTE TÉCNICO. 7. RESTARAM COMPROVADOS A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CC. 8. O DANO MATERIAL FOI EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA PERSISTÊNCIA DAS INFILTRAÇÕES DESDE ABRIL DE 2024, COM PREJUÍZO AO USO PLENO DO IMÓVEL, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO. 11. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ARTS. 186, 927, 1.277; CPC, ARTS. 373, II, 464, 487, I, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 155; TJRJ, SÚMULA 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se em 2% a verba honorária fixada na sentença, na forma do artigo 85 § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.