0908478-61.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0908478-61.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : MARIANNY GOMES ASSIS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES (OAB RJ165814) APELANTE : MAYA GOMES OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES (OAB RJ165814) APELADO : CENTRO MEDICO DE ANALISE CLINICAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO CAMARGO SOARES (OAB RJ116501) ADVOGADO(A) : DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (OAB RJ043438) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES FRÓES (OAB RJ215766) APELANTE : MARIANNY GOMES ASSIS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES (OAB RJ165814) APELANTE : MAYA GOMES OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES (OAB RJ165814) APELADO : CENTRO MEDICO DE ANALISE CLINICAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO CAMARGO SOARES (OAB RJ116501) ADVOGADO(A) : DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (OAB RJ043438) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES FRÓES (OAB RJ215766) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAMES LABORATORIAIS PRÉ-NATAL. ALEGADA FALHA NA DETECÇÃO DE SÍFILIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR GESTANTE E RECÉM-NASCIDA EM FACE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-NATAIS QUE NÃO DETECTARAM INFECÇÃO POR SÍFILIS, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA NO MOMENTO DO PARTO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. APELAÇÃO DAS AUTORAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DAS AUTORAS EM CONTRARRAZÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. VERIFICAR SE DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE DAS AUTORAS E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LABORATORIAL APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS AUTORAS, NÃO INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA DO RÉU. 6. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO. 7. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A PACIENTE ESTIVESSE INFECTADA QUANDO REALIZADOS OS EXAMES PELO RÉU, INEXISTINDO PROVA DE ERRO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DOS TESTES LABORATORIAIS. 8. AUSÊNCIA DE DEVER DO LABORATÓRIO DE REALIZAR EXAME COMPLEMENTAR NÃO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 9. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 98 E 99; CDC, ARTIGOS 2º, 3º E 14; CC, ARTIGOS 186 E 927; CPC, ARTIGO 487, INCISO I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade deferida às Apel, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.