0907453-13.2023.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0907453-13.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : ABNER CARVALHO TRUGILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) APELANTE : ABNER CARVALHO TRUGILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR EXERCEU ATIVIDADE DE BANCÁRIO E ALEGOU DESENVOLVIMENTO DE QUADRO DEPRESSIVO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DE ESGOTAMENTO EM RAZÃO DE PRESSÕES LABORAIS E ASSÉDIO MORAL. 2. AUTOR RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B-31) E REQUEREU SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE B-91). 3. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E A ATIVIDADE LABORAL. 4. AUTOR QUE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL E REQUERENDO NOVA PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS ALEGADAS E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO AUTOR, APTO A JUSTIFICAR A TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BANCÁRIO, CONSIDERANDO O CURTO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO LABORAL. 7. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 8. MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO, CONFORME SÚMULA 155 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 09. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 3. O MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO PERICIAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 8.213/1991. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 155; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0079793-19.2019.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0484798-93.2015.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0040346-05.2022.8.19.0038; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0189579-95.2019.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0858290-98.2022.8.19.0001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Honorários majorados em 5%, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ABNER CARVALHO TRUGILHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
OAB: 119578/RJ
LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA
OAB: 211827/RJ
ALISSON NETTO NEVES
OAB: 122997/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0907453-13.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : ABNER CARVALHO TRUGILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) APELANTE : ABNER CARVALHO TRUGILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR EXERCEU ATIVIDADE DE BANCÁRIO E ALEGOU DESENVOLVIMENTO DE QUADRO DEPRESSIVO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DE ESGOTAMENTO EM RAZÃO DE PRESSÕES LABORAIS E ASSÉDIO MORAL. 2. AUTOR RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B-31) E REQUEREU SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE B-91). 3. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E A ATIVIDADE LABORAL. 4. AUTOR QUE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL E REQUERENDO NOVA PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS ALEGADAS E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO AUTOR, APTO A JUSTIFICAR A TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BANCÁRIO, CONSIDERANDO O CURTO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO LABORAL. 7. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 8. MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO, CONFORME SÚMULA 155 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 09. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 3. O MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO PERICIAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 8.213/1991. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 155; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0079793-19.2019.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0484798-93.2015.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0040346-05.2022.8.19.0038; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0189579-95.2019.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0858290-98.2022.8.19.0001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Honorários majorados em 5%, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.