0906876-98.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0906876-98.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : MARIA MARTA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (OAB RJ092447) APELADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) APELANTE : MARIA MARTA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (OAB RJ092447) APELADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM ASSOCIAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM USO OFF LABEL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA OPERADORA, COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM CARBOPLATINA, PACLITAXEL E PEMBROLIZUMABE, PRESCRITOS PARA NEOPLASIA MALIGNA DE SEIOS DA FACE, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA DO OBJETO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NA ADI 7265 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCUMPRIMENTO DA TESE VINCULANTE DO STF QUANTO À COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA OBRIGAR A OPERADORA AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, COM EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 6. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL ANALISOU OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 7. O TRATAMENTO PRESCRITO CONSISTE EM ASSOCIAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM USO OFF LABEL, SEM RESPALDO EM ESTUDOS CLÍNICOS ESPECÍFICOS PARA O CARCINOMA SINONASAL INDIFERENCIADO NÃO METASTÁTICO. 8. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO GRAU E DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, CONFORME EXIGIDO PELA TESE VINCULANTE DO STF. 9. INEXISTENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS, AFASTA-SE O DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO PERICIAL EXAMINA OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ AFASTA O DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7265. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.