0906337-98.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Patente, Liminar] 0906337-98.2025.8.19.0001 AUTOR: PANASONIC HOLDINGS CORPORATION RÉU: HMD GLOBAL OY, MULTILASER INDUSTRIAL S.A. D E C I S Ã O Ao i. perito para se manifestar sobre a impugnação de ID 282825684, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há falar, no entanto, em resposta aos quesitos suplementares, que oraINDEFIROem razão da preclusão. Isto porque a ré se limita a rediscutir questões jurídicas já apreciadas a reiterar objeções técnicas expressamente enfrentadas pelo perito e a introduzir, em momento processual inadequado, tese técnica inédita que não integrou a contestação nem os quesitos originalmente formulados. Nos termos do art. 469 do C.P.C., "[a] s partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento."O laudo, no entanto, foi entregue ainda em 10/4/2026, pelo que a apresentação de quesitos suplementarem em 18/5/2026 é extemporânea. Diga-se, ainda, que,na audiência especial para a oitiva do perito em 14/4/2026, constou que a ré renunciava ao contraditório quanto aos aspectostécnicos do laudo, uma vez que, em condutaanti-cooperativa, deixou de levar assistente técnico ao ato- vide assentada de ID 275983723. Vindo a resposta, às partes para manifestação. Em seguida retornem os autos conclusos. Ademais, ressalto o disposto no verbete 155, da Súmula deste TJRJ - "Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". Portanto, a análise da manifestação das partes em relação ao laudo será feita no provimento meritório. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito