0902792-20.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0902792-20.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID DE OLIVEIRA MOURA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a ré, através de oficial de justiça, para cumprir a tutela deferrida. 2- Rejeito o chamamento ao processo do motorista, tendo em vista que a relação entre a empresa de tecnologia e o motorista parceiro é de natureza civil e não configura solidariedade legal automática para fins de indenização ao consumidor, uma vez que a plataforma é considerada fornecedora de serviços e responde objetivamente pelos riscos da sua atividade perante o usuário, ns termos do CDC. 3- Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3 -Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual modificação. 4 - Delimito como pontos controvertidos para a solução da demanda: a real dinâmica dos fatos, a responsabilidade da ré em indenizar a autora pelos danos sofridos; a existência e o vulto dos danos materiais e lucros cessantes; a ocorrência de danos morais. 5-Defiro a realização da prova pericial, nomeando como Perito do Juízo o Dr.BRENO GIESTAL ABREU FILGUEIRAS,CRM-RJ 52.73440-3,email: brgiestal@yahoo.com.br,devidamente cadastrado junto ao DIPEJ. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, (sec) 1º, II e III do CPC/15. Para aferir o tempo de incapacidade laborativa e se houve redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito , por -email, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários periciais, a serem custeados pela parte autora, vez que requerente da prova pericial, a teor do art. 95 do CPC/15. Prazo 5 dias. Defiro a produção de prova documental, bem como a prova audiovisual. Prazo: 15 dias. 5 - Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, tendo em vista que a produção de prova testemunhal e a oitiva da parte autora podem contribuir decisivamente para a justa composição da lide. 6 - A necessidade de realização de perícia contábil serão apreciados após a realização da perícia médica. A audiência será designada após o exame pericial. 7 - Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2026. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular