0901541-64.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0901541-64.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LUIZ DE SOUZA LIMA RÉU: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S A Passo ao saneamento. Verifico que o réu arguiu prejudiciais de mérito. Sobre a prescrição decenal, entendo que não assiste razão o réu, pois se trata de uma obrigação de trato sucessivo, em relação à qual incide a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, não atingindo a prescrição o próprio fundo de direito. Assim, afasto a alegação de prescrição decenal. A respeito da prescrição quinquenal, entendo que a existência de parcelas determinadas e exigíveis cuja cobrança seja objeto da demanda, circunstância que deverá ser examinada à luz da própria pretensão revisional e do eventual reconhecimento do direito material alegado. Enquanto subsistir a relação jurídica de trato sucessivo e houver pagamentos periódicos do benefício segundo o critério de reajuste impugnado, a controvérsia acerca da própria metodologia de atualização não pode ser automaticamente considerada atingida pelo decurso do tempo. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. Passo à análise da decadência. Igualmente não prospera a alegação de decadência. A parte ré fundamenta a prejudicial no art. 178, II, do Código Civil, sustentando que eventual vício de consentimento existente na contratação do plano, celebrada em 11/07/1995, somente poderia ser alegado no prazo de quatro anos. Entretanto, a causa de pedir deduzida na inicial não está fundada em vício de consentimento existente por ocasião da celebração do contrato, tampouco há pedido de anulação do negócio jurídico. A parte autora questiona, em verdade, o critério de reajuste utilizado no pagamento do benefício previdenciário e pretende sua revisão, com o recebimento das diferenças que entende devidas. Não há, portanto, subsunção da hipótese ao art. 178, II, do Código Civil, que disciplina especificamente a decadência da pretensão de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Assim, afasto igualmente a alegação de decadência. Verifico que inexistem preliminares suscitadas, e ultrapassadas as prejudiciais de mérito, reputo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.Declaro saneado o feito, portanto. Fixo como pontos controvertidos: (1) o critério contratualmente previsto para reajuste do benefício previdenciário da autora; (2) o índice efetivamente utilizado pela ré; (3) a adequação da TR para fins de preservação do valor do benefício; e (4) a existência e o montante de eventuais diferenças decorrentes da substituição do índice de reajuste. As partes foram instadas a se manifestar em provas. A parte autora no ind. 285196865 requereu a produção de prova pericial atuarial, igualmente, a parte ré no ind. 286308598, em que DEFIRO. Nomeio como perito Antonio Carlos Pereira Cabral - CPF: 330.673.927-87, na especialidade em ciências atuariais. Intimem-se às partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários e o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular