0900469-42.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0900469-42.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO SANTANA TOLEDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PAN S.A, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO S/A Passo ao saneamento. A competência deste juízo é firmada por força do entendimento do STJ, o qual reconheceu que no processo de repactuação de dívidas, mesmo quando a CEF esteja no polo passivo, em razão do preconiza o art. 109, I da CRFB/88. Em relação ao valor da causa, a impugnação da parte ré é genérica e não aponta o valor que entende correto, nem o critério legal aplicável, em razão do art. 291 do CPC, devidamente, observado pela parte autora. Rejeito a impugnação. A petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é certo e determinado, e a causa de pedir está claramente delineada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que foi capaz de apresentar contestação específica e detalhada. Afasto, pois, a preliminar. A legitimidade das partes deve ser aferidain status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática contida na petição inicial. O autor imputa à parte ré a responsabilidade pelo evento danoso, estabelecendo uma pertinência subjetiva entre ela e a lide. Se a responsabilidade de fato existe ou não, trata-se de questão de mérito, a ser decidida em sentença. Rejeito a preliminar. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, pois há resistência da parte ré à pretensão autoral. A via eleita (ação de conhecimento pelo procedimento comum) é adequada ao provimento jurisdicional buscado. Portanto, presente o interesse processual. Afasto a preliminar. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (art. 99, (sec) 3º, CPC). Meras alegações genéricas não são suficientes para revogar o benefício. Mantenho, portanto, a gratuidade de justiça deferida. Superadas as questões processuais pendentes, em que pese a revelia declarada ao 4º réu, Banco Bradesco S.A., no ind. 268502228, não havendo outras irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos 1. Se os contratos são legítimos e válidos; 2. Se o percentual descontado ultrapassa ou não o limite legal ou jurisprudencial aplicável; 3. Se houve comprometimento da subsistência da parte autora; 4. Se há readequação dos descontos. A decisão de ind. 268502228 decretou a inversão do ônus da prova. O réu Banco Bradesco permaneceu inerte. Os réus Nubank, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Pan, respectivamente, nos ind. 269571415, ind. 271926647, ind. 273632320 e ind. 274038684 informaram que não há mais provas a produzir. A parte ré Lecca Crédito no ind. 269949747 requereu a que a parte autora apresente seu contracheque atualizado, a fim de que se verifique eventual contratação de novos empréstimos durante a tramitação do feito. A parte ré Banco Santander no ind. 275005258 indexou documentos a título de prova documental. A parte autora no ind. 270514283 requereu a produção de prova pericial contábil e prova documental suplementar. Para o deslinde das questões de fato controvertidas, DEFIRO a produção das seguintes provas: A)PROVA DOCUMENTAL: A.1. CONCEDO O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTE DOCUMENTOS NOVOS, NA FORMA DO ART. 435 DO CPC, SUBMETENDO-OS AO CONTRADITÓRIO EM IGUAL PRAZO. A.2. CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE SEU CONTRACHEQUE ATUALIZADO. COM A INDEXAÇÃO, À PARTE RÉ, LECCA CRÉDITO, PARA MANIFESTAÇÃO EM IGUAL PRAZO. A.3. CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOS INDEXADOS PELO RÉU BANCO SANTANDER. B) PROVA PERICIAL: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADA PELA PARTE AUTORA. NOMEIO PERITO O SR.Fabio Delizo - CPF034.374.147-47,com especialidade em Contabilidade, CRC/RJ 126132- Intimem-se às partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele informar se aceita o encargo e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. Prossigo. A respeito do requerimento formulado pela parte autora no ind. 270515289 no que diz respeito à sanção do art. 104-A, (sec)2º da Lei 8078/90 a ser aplicada aos réus, INDEFIRO, haja vista que o pedido da petição inicial está associada ao pedido de limitação de 30% dos rendimentos da parte autora, o qual se distingue do rito do superendividamento. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular