0899267-64.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0899267-64.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : NAIANA SILVA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO CRUZ BARREIROS (OAB RJ162562) APELADO : POLIMIX CONCRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) APELANTE : NAIANA SILVA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO CRUZ BARREIROS (OAB RJ162562) APELADO : POLIMIX CONCRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTULANTE QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE CONCRETAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE LAJE E DE VÍCIO DO PRODUTO FORNECIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RECORRENTE QUE SE RECHAÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CURSO DA LIDE, EM DECISÃO PRECLUSA. POSTULANTE A QUEM INCUMBE, DE TODO MODO, APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ADUZIDO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTA NOBRE CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE SE CONSIDERE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12 E 14 DO CDC À HIPÓTESE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER ATO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ( PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ). PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES QUE RESTOU REGULARMENTE OPORTUNIZADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT DESIGNADA PELO JUÍZO NO CURSO DA LIDE QUE CONCLUIU QUE " AS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS VERIFICADAS NA LAJE, CONSISTENTES EM FISSURAS, TRINCAS E INFILTRAÇÕES, POSSUEM ORIGEM MULTIFATORIAL ", E QUE " NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER UM NEXO CAUSAL DIRETO E EXCLUSIVO COM UM SUPOSTO VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO CONCRETO FORNECIDO PELA RÉ ", DESTACANDO QUE " NÃO EXISTEM EVIDÊNCIAS TÉCNICAS PROBATÓRIAS QUE PERMITAM ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE ISOLADA PELOS DANOS ". PERITA QUE OBSERVOU, AINDA, QUE " A RESPONSABILIDADE DA POLIMIX, CONFORME ITEM 4 DO CONTRATO, LIMITAVA-SE AO FORNECIMENTO DO CONCRETO USINADO, BEM COMO AO SEU TRANSPORTE E BOMBEAMENTO NO ESTADO FRESCO, ATÉ O PONTO DE DESCARGA INDICADO NA OBRA ". AVENÇA CELEBRADA PELAS PARTES NA QUAL APENAS CONSTOU EXPRESSAMENTE O SERVIÇO DE BOMBEAMENTO. EXPERT QUE REGISTROU, OUTROSSIM, QUE A CONCRETAGEM NÃO INCLUI O ESPALHAMENTO E QUE A RESPONSABILIDADE PELO PROCESSO DE CURA DO CONCRETO É DO RESPONSÁVEL PELA OBRA, A AFASTAR A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PROBLEMA TERIA DECORRIDO DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA. DEPOIMENTO DO FUNCIONÁRIO DA AUTORA, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, QUE, ALÉM DE APRESENTAR INCONSISTÊNCIAS, TAMBÉM NÃO SE REVELOU HÁBIL A CORROBORAR O PLEITO AUTORAL. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE ASSINALAR A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO À EFETIVA INCLUSÃO DO ADITIVO CRISTALIZANTE CONTRATADO ADICIONALMENTE PELA AUTORA, APONTOU QUE " EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MERA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DESSE ADITIVO PODE SER CONSIDERADA A CAUSA ISOLADA DE INFILTRAÇÕES GENERALIZADAS E EXTENSAS ". NEXO CAUSAL QUE TAMBÉM FOI AFASTADO QUANTO A ESTE ASPECTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IN CASU , DIANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. AFASTAMENTO DO PLEITO FORMULADO PELA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, OBSERVADO O ART. 98, §3º, AMBOS DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se os termos da sentença vergastada, com a majoração da verba honorária devida pela Autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, na forma supra delineada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.