0899030-64.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0899030-64.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : FELIPE JOSAFA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) INTERESSADO : RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VANIA KELLY DA SILVA TINOCO APELANTE : FELIPE JOSAFA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) INTERESSADO : RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VANIA KELLY DA SILVA TINOCO EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (B-91). DOENÇA PSIQUIÁTRICA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B-31) EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE B-91), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS APRESENTADAS E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A NATUREZA DÚBIA DO LAUDO PERICIAL, MAS JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PODERIA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL RECONHECIDAMENTE INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 E 59 DA LEI Nº 8.213/1991. 5. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS NÃO SOLUCIONOU A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA. EMBORA TENHA APONTADO POSSÍVEL RELAÇÃO ENTRE O ADOECIMENTO E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, O PRÓPRIO EXPERT CONSIGNOU A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA PARA CONFIRMAÇÃO DA ETIOLOGIA OCUPACIONAL DA ENFERMIDADE. 6. A PROVA TÉCNICA APRESENTA INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES, INCLUINDO REFERÊNCIA A DADOS PROFISSIONAIS E HISTÓRICOS INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA APTA A COMPROMETER A CONFIABILIDADE DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. 7. NOS TERMOS DOS ARTS. 370, 473 E 480 DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO O LAUDO NÃO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 8. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ADEQUADA, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO PERITO RECONHECE A INSUFICIÊNCIA DA AVALIAÇÃO REALIZADA E A NECESSIDADE DE EXAME POR ESPECIALISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. 2. VERIFICADA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, IMPÕE-SE A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NA FORMA DOS ARTS. 370 E 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 473, 480 E 487, I; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 20 E 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.763.342/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 30.05.2019, DJE 21.06.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805777-50.2022.8.19.0003, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000479-90.2021.8.19.0021, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808000-69.2024.8.19.0014, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e realizada nova perícia por médico psiquiatra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.