0893495-86.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0893495-86.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ELTON DE SOUZA LIMA RÉU: SPE GUANDU MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 0893495-86.2025.8.19.0001 Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada por JOSÉ ELTON DE SOUZA LIMA em face de SPE GUANDU MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, o afastamento da capitalização de juros e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, o autor alega ter adquirido um lote de terreno (QD. B - LT. 06 B) mediante financiamento direto com a incorporadora ré, mas que as parcelas sofreram reajustes abusivos, tornando o contrato excessivamente oneroso devido à cumulação de juros remuneratórios e correção monetária pelo IGP-M, índice que teria sofrido variação atípica no período. A decisão de id. 242677636 deferiu a gratuidade de justiça ao autor, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito de valor incontroverso e manutenção na posse, decisão que foi alvo de Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso conforme Acórdão de id. 276618146. O réu apresentou defesa (id. 249226346), alegando a legalidade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, a inexistência de anatocismo e a validade do IGP-M como índice de correção, invocando o princípio da força obrigatória dos contratos. O autor apresentou réplica no id. 256397921, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado pelo juízo no id. 270305261, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial contábil. O laudo pericial judicial foi acostado aos autos no id. 284537916. As partes se manifestaram sobre o laudo, tendo o réu concordado com as conclusões (id. 288564756) e o autor permanecido inerte (id. 293232842). É o relatório. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. O processo seguiu o rito regular, com instrução probatória, estando maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência da lei consumerista não implica o acolhimento automático das pretensões autorais, sendo necessária a comprovação de ilegalidade ou abusividade patente. O cerne da controvérsia reside na legalidade dos reajustes aplicados pela ré, consubstanciados no índice IGP-M e na incidência de juros remuneratórios. Analisando o laudo pericial (Id. 284537916), observa-se que o expert do juízo concluiu que a ré cumpriu rigorosamente o que foi pactuado no contrato. Não houve erro de cálculo, nem aplicação de encargos não previstos. O autor, ao assinar o contrato, anuiu com a incidência de juros de 0,75% ao mês e correção pelo IGP-M, utilizando-se da Tabela Gradiente. Quanto ao IGP-M, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro orienta que a variação do índice, por si só, não configura onerosidade excessiva apta a ensejar a revisão do índice eleito pelas partes. O IGP-M reflete os custos do setor de construção e é índice legítimo para contratos de longa duração. A pretensão de substituir por IPCA e juros simples de 0,35% carece de amparo legal e contratual, configurando tentativa de modificação unilateral do negócio jurídico. Veja a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em hipótese análoga: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Litigantes que, em 05/02/2019, firmaram contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno no valor de R$ 30.000,00, oportunidade em que a parte autora se comprometeu ao pagamento de 100 parcelas mensais e sucessivas, cada qual no valor de R$ 600,00, perfazendo um montante total de R$ 60.000,00. Insurge-se a parte autora contra a taxa de juros remuneratórios aplicada, reputando-a exorbitante, posto que redundou em um acréscimo no importe correspondente a 100% do valor do imóvel, bem como, contra o índice anual de atualização monetária das parcelas (IGP-M). O simples fato de o somatório das prestações mensais alcançar quantia correspondente ao dobro do valor financiado, de per si, não se revela hábil a configurar onerosidade excessiva, precipuamente, considerando que em consulta realizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil e ao se utilizar a ferramenta ¿Calculadora do Cidadão¿, apura-se que a taxa de juros mensal adotada pela instituição financeira foi na ordem de 1,58497%, a qual não se revela discrepante da média de mercado praticada em contrato de financiamento imobiliário. Pontua-se que em se procedendo ao cálculo do contrato de financiamento imobiliário baseado na Tabela PRICE, como almeja a parte autora, observa-se a identidade entre o valor apurado e àquele cobrado mensalmente pelas parte rés de R$ 600,00. No que tange ao índice de correção monetária anual adotada, baseado no IGP-M, não se vislumbra, igualmente, qualquer abusividade, posto que tal indexador de financiamento, além de se prestar, exclusivamente, à manutenção do poder aquisitivo da moeda, é comumente utilizado para o reajuste das parcelas de contratos de compras de imóveis. Á mingua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar eventual abusividade e ilegalidade das disposições insertas no ajuste voluntariamente firmado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0003621- 09.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 19/10/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Sobre a capitalização de juros, o art. 5º da Lei 9.514/97 permite às empresas de incorporação imobiliária a pactuação de capitalização de juros, não havendo, no caso concreto, prova de que a taxa aplicada (0,75% a.m.) seja superior ao limite legal ou de mercado. No tocante aos danos morais, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita da ré. A cobrança de valores devidos conforme o contrato, ainda que elevados por força da inflação, não caracteriza dano à personalidade ou ato passível de reparação civil. Trata-se de exercício regular de direito. Assim, diante dos cálculos apresentados pela ré, confirmada pela perícia judicial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado por JOSÉ ELTON DE SOUZA LIMA em face de SPE GUANDU MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a cognição exauriente ora formada, e não subsistindo os requisitos de probabilidade do direito, mantenho o indeferimento da tutela antecipada conforme decisão (id. 242677636). Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, (sec)2º do CPC. Suspendo a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, (sec)2º, do Código de Processo Civil. Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Após, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento, se necessário for. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto