0890894-10.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0890894-10.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) APELADO : PRISCILA MARA DOS SANTOS MENDONCA VIROLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA PATRICIO (OAB RJ212024) APELANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) APELADO : PRISCILA MARA DOS SANTOS MENDONCA VIROLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA PATRICIO (OAB RJ212024) EMENTA EMENTA: SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM ANESTESISTA E INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC E ART. 1º DA LEI Nº 9.656/1998. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (II) SABER SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS COM ANESTESISTA E INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA. III – RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LEI Nº 9.656/1998 E AS RESOLUÇÕES DA ANS REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 2. O REEMBOLSO DE DESPESAS COM ANESTESISTA E INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA É DEVIDO QUANDO NÃO HÁ CREDENCIAMENTO DESSES PROFISSIONAIS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES CONTRATUAIS, SALVO SE ABUSIVA A CLÁUSULA LIMITADORA. 3. NO CASO, A OPERADORA NÃO INDICOU O VALOR LIMITE CONTRATUAL PARA O REEMBOLSO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO REEMBOLSO INTEGRAL. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HOUVE ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO NA REDE CREDENCIADA, O QUE CONTRIBUIU PARA COMPLICAÇÕES CLÍNICAS. 5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICOU CARACTERIZADA PELA INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, MAS HOUVE CONCORRÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA O ATRASO, POIS NÃO REALIZOU O RISCO CIRÚRGICO EM TEMPO HÁBIL APÓS A ALTA. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA DEZ MIL REAIS, EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA DEZ MIL REAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O REEMBOLSO DE DESPESAS COM ANESTESISTA E INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA É DEVIDO QUANDO NÃO HÁ CREDENCIAMENTO DESSES PROFISSIONAIS, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS, SALVO SE ABUSIVA A CLÁUSULA LIMITADORA. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR CARACTERIZA-SE PELA INDISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO, MAS A CONCORRÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA O ATRASO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 51; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI; LEI Nº 9.961/2000; RN ANS Nº 465/2021, ART. 8º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 608. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ele, para manter a sentença recorrida, reduzindo o valor do dano moral fixado para dez mil reais, o que não promove alteração no valor fixado para os honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026.