0889509-61.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0889509-61.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO : ROSA FRANCISCA ALMEIDA JANUARIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO (OAB RJ203435) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO : ROSA FRANCISCA ALMEIDA JANUARIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO (OAB RJ203435) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. - A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA AO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO FATURAMENTO POR TER SIDO BASEADO EM LEITURAS REAIS E A INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO HISTÓRICO DE CONSUMO. REQUER O SANEAMENTO DA ALEGADA CONTRADIÇÃO, COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, APESAR DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS; E (II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A CONCLUSÃO ADOTADA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. - O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, CONSIGNANDO QUE A APELAÇÃO DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE AQUELES ALICERÇADOS NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NAS REITERADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E NA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - A MERA REITERAÇÃO DA TESE DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DA REGULARIDADE DO CONSUMO, DESACOMPANHADA DO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA RATIO DECIDENDI ADOTADA NA SENTENÇA, NÃO AFASTA A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NEM DESCARACTERIZA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. - A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. - INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, REVELA-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA PROVOCAR NOVO EXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. --------------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, III, 1.022 E 1.025; CPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11; CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 14, § 3º, E 42; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.916.250/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 06.05.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.948.862/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 28.03.2022; STJ, TEMA 929, EARESP 676.608; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.772.273/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 12.05.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 292.390/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 23.03.2015; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 397.157/PR, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 09.06.2003; STJ, AGINT NO RESP 1.716.758/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 08.06.2021; TJERJ, SÚMULA Nº 172. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.