0889340-74.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0889340-74.2024.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PAULO SERGIO FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI Considerando a certidão de tempestividade de ID 299744151,RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃOinterpostos pela defesa do réu PAULO SERGIO FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI em ID 299563485. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO SERGIO FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI contra a sentença de ID 290620712, alegando obscuridade. Contrarrazões do Ministério Público em ID 299563485. É o breve relatório, passo a decidir. Sem razão a embargante. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de obscuridade na sentença quanto classificação jurídica atribuída aos fatos. Destaca-se que, após reexaminadas as questões levantadas, este Juízo verificou que não há qualquer omissão a ser sanada, contradição ou ambiguidade a ser desfeita ou obscuridade a ser esclarecida, razão pela qual a sentença proferida deve ser mantida tal como lançada, já que todas as questões ventiladas pela Defesa foram consideradas por esta Magistrada, conforme fundamentação que embasou a decisão. A decisão impugnada foi expressa ao reconhecer que a falsidade incidiu sobre a própria confecção dos documentos apresentados, circunstância que justifica a subsunção da conduta ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, afastando a tese defensiva de desclassificação. Não se concluiu que a falsidade decorresse exclusivamente da inobservância de características físicas típicas de documento oficial, mas, sobretudo, dos elementos probatórios que evidenciaram a criação de documentos falsos, e não a mera inserção de informação inverídica em documento autenticamente expedido por agente competente. As alegações defensivas acerca da ausência de perícia e de dúvidas sobre a origem dos documentos não evidenciam vício na decisão, traduzindo mero inconformismo com a valoração das provas. Ademais, a inexistência de exame pericial não impede o reconhecimento da falsidade documental, quando esta estiver suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos. Assim, o que se objetiva por meio do recurso apresentado, em verdade, é a rediscussão de questões e o reexame de matéria já analisada, o que não cabe nesta sede. Isso porque, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, somente é admitido o manejo do recurso de embargos de declaração para integração da decisão nas estritas hipóteses previstas no art. 619 do CPP. Cabe ressaltar que o inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio, como decidiu o STF: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório". (RTJ 154/223). Ante ao exposto,CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que tempestivos, e, no mérito,NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO, 10 de agosto de 2026. MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular