0887241-68.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0887241-68.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : ALTEMAR TAVARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) APELANTE : ALTEMAR TAVARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. O AUTOR ALEGOU TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO COM FRATURA NO OMBRO DIREITO E POSTULOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES, LIMITAÇÃO FUNCIONAL, BLOQUEIO ARTICULAR, ATROFIA MUSCULAR OU QUALQUER RESTRIÇÃO QUE JUSTIFICASSE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA PERÍCIA NÃO TER SIDO REALIZADA POR MÉDICO ORTOPEDISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE ORTOPÉDICA DO PERITO COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 EXIGE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MESMO DIANTE DE REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL, DESDE QUE COMPROVADA. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL ATESTOU INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU SEQUELA, NÃO SE VERIFICANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA POR MÉDICO HABILITADO, SENDO DESNECESSÁRIA A ESPECIALIDADE ORTOPÉDICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE BASTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO CASO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE E NÃO APRESENTA INCONSISTÊNCIAS OU LACUNAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: O AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 2. A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE ORTOPÉDICA DO PERITO NÃO INVALIDA A PROVA PERICIAL, DESDE QUE O PROFISSIONAL POSSUA HABILITAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE E O LAUDO SEJA COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC, ARTS. 85, §11, 465 E 480. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ – TEMA 416 - RESP N. 1.109.591/SC, RELATOR MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/8/2010, DJE DE 8/9/2010; TJRJ - 0073604-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 27/01/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e NEGAR PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.