0886074-45.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0886074-45.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO LIMA DE SOUSA RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame das questões processuais suscitadas pela ré. A ré sustenta, ainda, ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévia comunicação do sinistro nem requerimento administrativo, afirmando ter tomado conhecimento do evento apenas com a citação para responder à presente ação. Também não assiste razão à ré. O interesse processual encontra-se caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso, o autor afirma expressamente ter formulado requerimento administrativo, apresentado documentos e, posteriormente, atendido à solicitação de documentação complementar feita pela própria seguradora, sem que tenha obtido o pagamento da indenização pretendida. A controvérsia acerca da efetiva comunicação do sinistro e das providências adotadas administrativamente constitui matéria fática a ser apreciada à luz do conjunto probatório, não se confundindo com ausência de interesse processual. De todo modo, a resistência à pretensão está inequivocamente caracterizada pela própria contestação, na qual a seguradora se opõe ao pagamento da indenização securitária e sustenta a inexistência do dever de indenizar. Portanto, presente a necessidade da tutela jurisdicional e demonstrada a utilidade do provimento pretendido,REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. As demais questões preliminares se confundem com o mérito e serão analisadas na sentença. Superadas as questões processuais suscitadas, passo à organização da instrução. A controvérsia consiste em verificar se as lesões decorrentes do acidente sofrido pelo autor acarretaram invalidez permanente, total ou parcial, coberta pelo contrato de seguro celebrado entre as partes; a natureza e extensão de eventual incapacidade; o respectivo grau ou percentual; e, em consequência, a existência e extensão da obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária postulada. A inicial requer expressamente a produção de prova pericial, inclusive formulando quesitos destinados à apuração das lesões sofridas, da existência de incapacidade laborativa ou funcional, de seu caráter temporário ou permanente e do percentual de eventual incapacidade. Considerando a natureza eminentemente técnica das questões controvertidas,DEFIRO a produção de prova pericial médica requerida por ambas as partes, por se mostrar necessária ao adequado deslinde da controvérsia. Nomeio como perito do Juízo oDr. MOVSES PARSEGHIAN, médico, CRM/RJ nº 5231228-1, cadastrado no SEJUD do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e-mail:movsesparsegh@yahoo.com.br. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão serrateados. Sendo que o réu deverá adiantá-los na parteque lhe compete. A parte do autor será recebido ao final da lide a depender do litigante sucumbente, considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor. Após a fixação dos honorários, intime-se a ré para efetuar o depósito de sua quota-parte, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, (sec) 1º, do CPC. Efetuado o depósito da parcela devida pela ré, intime-se o perito para designar data, horário e local para realização do exame, cientificando-se as partes e respectivos assistentes técnicos. O laudo deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e esclarecer, especialmente,(i)quais lesões decorreram do acidente objeto da demanda;(ii)se tais lesões acarretaram incapacidade ou invalidez;(iii)se eventual incapacidade é temporária ou permanente, total ou parcial;(iv)em caso de invalidez parcial permanente, qual o respectivo grau ou percentual;(v)a data em que, sob o ponto de vista médico, se tornou possível constatar o caráter permanente da incapacidade; e(vi)se existem sequelas funcionais permanentes relacionadas causalmente ao acidente narrado na inicial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da realização do exame pericial. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, (sec) 1º, do CPC. Diante do exposto,DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos a existência de invalidez permanente decorrente do acidente narrado na inicial, sua natureza, extensão e percentual, a existência de cobertura securitária para as sequelas apuradas e o consequente direito do autor à indenização prevista no contrato, além da configuração dos pressupostos para eventual reparação por danos morais. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular