0885943-07.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0885943-07.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO : REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA MOTTA CRESPO (OAB RJ248773) ADVOGADO(A) : GABRIELLI MELLO GOMES (OAB RJ248414) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO : REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA MOTTA CRESPO (OAB RJ248773) ADVOGADO(A) : GABRIELLI MELLO GOMES (OAB RJ248414) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM . CASO EM EXAME : 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DRA. ANA PAULA PONTES CARDOSO (46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE CONSUMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2023 A MAIO DE 2024 PARA 336M³, CONFORME CONSUMO APURADO EM PERÍCIA, E CONDENOU-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. EM SEDE RECURSAL, AS DISCUSSÕES SE VOLTARAM ÀS SEGUINTES QUESTÕES: A) VERIFICAR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA REFLETIRAM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA; B) ANALISAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL; C) APURAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NA MODALIDADE DOBRADA. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. NESTE CENÁRIO, A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (SÚMULA Nº 254/TJRJ; ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/1988 E 14 DA LEI Nº 8.078/1990, CDC). 4. NO CASO, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO CONSTATOU QUE AS FATURAS QUESTIONADAS APRESENTARAM CONSUMO DISCREPANTE DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE E INDICOU DISTORÇÃO NO FATURAMENTO. POR OUTRO LADO, A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA. LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA HIGIDEZ DA MEDIÇÃO E DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, EVIDENCIOU-SE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE FORNECIMENTO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO. (ART. 373, II, CPC/2015; ARTS. 14, § 3º, E 22, CDC). 6. É FORÇOSO RECONHECER QUE A COBRANÇA DE VALORES MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA. ASSIM, EXSURGIU O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (ARTS. 6º, VI, 22 E 39, V, CDC). 7. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA E INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; EARESP 676.608/RS). DISPOSITIVO : 8 . SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.