0884247-96.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0884247-96.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA RODRIGUES DE SOUSA RÉU: VIACAO REDENTOR LTDA Passo a sanear o feito. Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência do acidente narrado na inicial; a condição de passageira da autora no coletivo operado pela ré na data indicada; a existência de falha na prestação do serviço de transporte; o nexo causal entre o evento e a fratura descrita na documentação médica; a extensão dos prejuízos materiais e da alegada perda de renda; e a configuração e quantificação de eventual dano moral. Mantenho a distribuição legal do ônus da prova (C.P.C., artigo 373, I e II), deixando de invertê-lo na forma do artigo 373, (sec) 1°, do C.P.C., vez que não se verifica a hipossuficiência técnica de qualquer das partes, podendo a controvérsia ser dirimida pelos meios de prova a ambas disponíveis. Defiro a realização de perícia médica requerida pela parte autora, por ser necessária à apuração técnica da lesão, de sua compatibilidade com a dinâmica narrada, da extensão da incapacidade e de suas repercussões. Para tal mister, nomeio o Perito Movses Parseghian, CPF 50997912715, e-mail: drmparsegh@gmail.com , que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E. CMTJRJ, apresentar proposta de honorários, informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e, por fim, entregar o laudo em 30 dias, podendo tal prazo ser prorrogado por justo motivo. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Riocard para que informe o histórico de utilização do cartão indicado nos autos no período de 01/02/2025 a 02/03/2025, por se tratar de diligência útil à verificação da alegada utilização do transporte no contexto do fato discutido. Defiro também o requerimento de exibição das imagens internas do coletivo, devendo a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as gravações referentes à data do alegado evento, ficando desde já consignado que a ausência injustificada de apresentação será apreciada na valoração do conjunto probatório. Quanto à prova oral, sua pertinência será examinada após a juntada do laudo pericial e a resposta ao ofício e à determinação de exibição, ocasião em que se poderá aferir, com maior precisão, a real necessidade de audiência de instrução, à luz das questões fáticas remanescentes. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2026. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular