0884159-09.2009.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0884159-09.2009.8.13.0188 G CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: MARIA EDITH TEIXEIRA ROSA CPF: 026.642.076-10 e outros RÉU: ISMAEL MARES FILHO CPF: 115.215.971-20 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de divisão de imóvel rural ajuizada originariamente pelo Espólio de Hélio Rosa em face de Ismael Mares Filho e Suely Santos Machado (ID 5598033068). A parte autora sustenta que é proprietária, em condomínio com os réus, do imóvel rural denominado "Mingú", situado no município de Rio Acima, Comarca de Nova Lima, registrado sob a matrícula nº 9.136 do Serviço Registral de Imóveis de Nova Lima, com área de 30,25,00 hectares (ID 5598033076, pág. 5 e 21). Afirma que detém metade ideal da gleba, enquanto os réus detêm a outra metade, na proporção de 25% para cada um (ID 5598033076, pág. 7). Diante do desinteresse em manter a comunhão, requer a procedência do pedido para acolher a pretensão divisória e extinguir o condomínio (ID 5598033076, pág. 9). O réu Ismael Mares Filho apresentou contestação (ID 5598033076, pág. 89-99). Arguiu matéria meritória de defesa consistente na exceção de usucapião extraordinária, alegando que ocupa a integralidade do bem com exclusividade há mais de vinte anos, de forma mansa, pacífica e contínua, com realizações de obras produtivas e moradia, o que teria extinguido o condomínio e consolidado a prescrição aquisitiva em seu favor (ID 5598033076, pág. 93). A ré Suely Santos Machado foi regularmente citada por carta precatória (ID 5598033076, pág. 193-198), mas deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, operando-se a revelia (ID 5598033076, pág. 198). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 5598033076, pág. 147-155). Argumentou que a posse dos réus jamais foi mansa, pacífica ou sem oposição, colacionando certidões e cópias de notificações e protestos judiciais promovidos contra os réus nos anos de 1993 e 1998 (ID 5598033076, pág. 157-186), comprovando a inexistência de posse com intenção de dono exclusivo. Em decisão interlocutória, as preliminares foram rejeitadas (ID 5598033076, pág. 211-213). O juízo determinou a citação da esposa do réu, Márcia Maria de Resende Mares (ID 5598033079, pág. 545), que ofereceu contestação reiterando a tese de usucapião extraordinária (ID 5598033079, pág. 551-557), igualmente impugnada pela parte autora (ID 5598033079, pág. 567-571). Deferida a substituição processual do Espólio de Hélio Rosa pelos herdeiros e pela viúva meeira (ID 5598033079, pág. 426), noticiou-se posteriormente o falecimento da viúva Maria Edith Teixeira Rosa, deferindo-se a sucessão de sua cota pelo Espólio de Maria Edith Teixeira Rosa (ID 10321296276 e ID 10473327430). O feito foi saneado (ID 5598033081, pág. 73), oportunidade em que se diferiu a aplicação dos efeitos da revelia à ré Suely em razão da contestação ofertada pelos demais litisconsortes e se deferiu a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial foi colacionado aos autos (ID 5598033081, pág. 105-129 e pág. 676-702), manifestando-se as partes sobre as conclusões do perito. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10671674866), procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 10693831973, ID 10694479734, ID 10694890796 e ID 10694900941). O Ministério Público informou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 10710618112). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de divisão de imóvel rural correspondente à primeira fase do procedimento especial previsto na legislação processual civil. O ponto central da controvérsia cinge-se à verificação da existência de condomínio e do direito da parte autora de exigir a divisão da coisa comum, em contraposição à exceção de usucapião extraordinária deduzida pela parte ré como matéria de defesa. Ressalta-se que as preliminares arguidas pelas partes em suas peças defensivas foram enfrentadas e rejeitadas em momento próprio (ID 5598033076, pág. 211-213, e ID 5598033081, pág. 73). Diante da ausência de nulidades ou pendências processuais, passa-se ao exame direto do mérito. A pretensão autoral encontra amparo no ordenamento jurídico material, que assegura a todo condômino a faculdade de exigir a divisão da coisa comum para pôr fim ao estado de indivisão, transformando a fração ideal em propriedade individualizada e autônoma. Com efeito, a faculdade de extinguir o condomínio representa direito potestativo do coproprietário, exercitável a qualquer tempo, conforme estabelece a norma legal: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1 o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2 o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3 o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. No caso em julgamento, a existência do condomínio pro indiviso entre as partes sobre o imóvel rural com área de 30,25,00 hectares, situado no lugar denominado "Mingú", em Rio Acima/MG, encontra-se documentalmente demonstrada pela certidão da matrícula nº 9.136 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Lima (ID 5598033076, pág. 21). Os assentos R-1 e R-2 do referido registro público comprovam que o de cujus Hélio Rosa adquiriu metade ideal do imóvel em 20 de outubro de 1980, enquanto os réus Ismael Mares Filho e Suely Santos Machado adquiriram a outra metade ideal em 1º de novembro de 1988 (ID 5598033076, pág. 21). Os registros públicos possuem presunção de veracidade e legitimidade, mantendo-se plenamente hígidos até que sejam eventualmente anulados por meios legais próprios. A prova documental carreada aos autos demonstra a cadeia dominial legítima da fração ideal pertencente aos autores, decorrente das partilhas homologadas nos inventários dos titulares registrais (ID 5598033078, pág. 229, e ID 10321293757). Por outro lado, a parte ré fundamenta sua oposição ao pedido divisório na tese de exceção de usucapião extraordinária, alegando que exerce a posse exclusiva da totalidade do imóvel há mais de vinte anos de forma contínua, mansa, pacífica e com intenção de dono, o que teria consumado a prescrição aquisitiva e extinguido a comunhão. Para que se reconheça a usucapião entre condôminos, a jurisprudência pátria exige a comprovação rigorosa e inequívoca do exercício de posse exclusiva sobre o imóvel, acompanhada do manifesto ânimo de possuir o bem como seu de forma autônoma, elidindo a presunção de que a posse exercida por um condômino ocorre em benefício e por mera tolerância dos demais coproprietários. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a usucapião entre condôminos exige a comprovação inequívoca do exercício de posse exclusiva com animus domini e sem qualquer oposição dos demais proprietários: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. POSSE. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA PRECARIEDADE DA POSSE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). 2. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do processo, concluiu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava, uma vez que decorrente de atos de mera permissão dos demais coproprietários. 3. No caso, a pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.787.720/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) Analisando o acervo probatório reunido no processo, verifica-se que os réus não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela lei civil para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A parte autora colacionou aos autos documentos oficiais de indiscutível valor probatório, consistentes nas petições iniciais e certidões de notificação e protesto judicial promovidos por Hélio Rosa e sua esposa em face dos réus. A primeira interpelação judicial foi autuada em 12 de agosto de 1993 perante o Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Processo nº 024.93.065.872-9), tendo sido os réus notificados pessoalmente em 26 de agosto de 1993 (ID 5598033076, pág. 157-169). A segunda notificação judicial ocorreu em 9 de julho de 1998 perante a 31ª Vara Cível de Belo Horizonte (Processo nº 024.98.072.124-5), com intimação do réu efetivada no ano de 1998 (ID 5598033076, pág. 171-186). Em ambas as medidas judiciais conservatórias de direito, os proprietários registrais externaram oposição formal ao uso exclusivo da gleba pelos réus, ressaltando o estado de comunhão do imóvel, proibindo a realização de obras ou benfeitorias sem prévia divisão e notificando-os explicitamente para procederem à divisão e demarcação amigável do bem sob pena de demanda judicial (ID 5598033076, pág. 159 e 173). A realização de notificações e protestos judiciais constitui ato inequívoco de oposição e inconformismo por parte dos titulares do domínio público registrado, afastando o caráter manso e pacífico da posse alegada e impedindo a configuração do requisito objetivo para a prescrição aquisitiva. Do mesmo modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assenta que a notificação formal promovida pelo proprietário elide o caráter manso e pacífico da posse: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ALUGUEL VERBAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - POSSE MANSA POSTERIOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA REFORMADA. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da sentença recorrida. - Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 48, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - A posse oriunda de contrato de aluguel não se caracteriza como ad usucapionem, razão pela qual não deve ser contabilizada para fins da usucapião. - A existência de notificação judicial revela a oposição formal da proprietária perante o possuidor, interrompendo, assim, a contagem do prazo da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.233939-5/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/02/2026, publicação da súmula em 09/02/2026) Ademais, a posse exercida por um condômino sobre o imóvel comum presume-se mantida pela mesma razão e título de sua aquisição, configurando composse ou posse direta por tolerância e gestão da coisa comum, o que afasta o animus domini exclusivo necessário à caracterização da usucapião. Para alterar a natureza da posse e iniciar a contagem de prazo ad usucapionem contra os demais condôminos, faz-se indispensável a demonstração de atos ostensivos de inversão do título da posse, fato do qual os réus não se desincumbiram. A prova pericial realizada no processo (ID 5598033081, pág. 105-129 e pág. 676-702) atestou que a área encontra-se faticamente ocupada pelo réu Ismael e que no imóvel existem benfeitorias por ele construídas (ID 5598033081, pág. 109). Todavia, o próprio perito ressaltou que a vistoria esteve restrita à constatação do estado atual do terreno no momento da perícia, sem analisar aspectos de cadeia dominial ou títulos jurídicos (ID 5598033081, pág. 107 e 114). A mera ocupação fática do bem por um dos condôminos, ainda que nele realize benfeitorias ou melhorias, não transforma a posse precária ou tolerada em domínio exclusivo apto a extirpar o direito de propriedade dos demais consortes registrados no Cartório de Registro de Imóveis. Da mesma forma, a prova oral colhida em audiência de instrução não elide a oposição documental comprovada nos autos pelas notificações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça reforça que a demonstração do descontentamento ou oposição pela via própria obsta o reconhecimento da usucapião extraordinária: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E QUEIXA-CRIME. OPOSIÇÃO À POSSE DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de segunda instância se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes. 2. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente a tese relativa aos efeitos da ação reivindicatória julgada improcedente, destacando a existência de outros elementos demonstrativos da oposição à posse, como a queixa-crime apresentada pelo anterior possuidor em 1990 e a ausência de prova da sucessão possessória, fundamentos suficientes para afastar o reconhecimento da usucapião. 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a existência de posse mansa e pacífica, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.226.003/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Ausentes os requisitos de posse mansa, pacífica e sem oposição pelo período legal, rejeita-se a exceção de usucapião deduzida como matéria de defesa. Comprovados a copropriedade do imóvel, o estado de indivisão e o direito potestativo da parte autora de não permanecer na comunhão, a procedência do pedido formulado nesta primeira fase da ação divisória é medida que se impõe, declarando-se o direito de divisão e determinando-se que a delimitação concreta e a adjudicação dos quinhões específicos sejam realizadas na segunda fase do procedimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase desta ação de divisão, com fundamento no artigo 1.320 do Código Civil, para: a) Declarar a existência do condomínio sobre o imóvel rural denominado "Mingú", situado no município de Rio Acima/MG, Comarca de Nova Lima, com área de 30,25,00 hectares, inscrito na matrícula nº 9.136 do Serviço Registral de Imóveis de Nova Lima, pertencente na proporção de 50% à parte autora e 50% à parte ré (ID 5598033076, pág. 21); b) Declarar o direito da parte autora de obter a divisão judicial do referido imóvel para a extinção do condomínio existente, determinando que os trabalhos de medição, demarcação e formação dos quinhões autônomos sejam realizados na segunda fase do procedimento divisório. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima