0879402-41.2024.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0879402-41.2024.8.19.0038 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0879402-41.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00355908 APTE: SEVERSON SANCHES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA OAB/RJ-200248 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOVA AMÉRICA, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMI-NARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA DI-ANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA, QUANTO AO TERCEIRO ROUBO IMPUTADO AO APELAN-TE E, AINDA, NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR PO-TENCIAL OFENSIVO OU, ALTERNATIVA-MENTE, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TER-CEIRO ROUBO, CALCADO NA INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA E, QUANTO AOS DEMAIS DELITOS, QUE SEJA A PENA BASE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SA-TISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECOR-RENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLA-RAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PE-LOS POLICIAIS CIVIS, EMERSON E VITOR WAINER, E PELA TESTEMUNHA, THIAGO, DANDO CONTA OS AGENTES DA LEI DE QUE, EM TENDO RECEBIDO UM INFORME DE UMA SEGURADORA, DE QUE UM VEÍCULO ROU-BADO, MODELO NISSAN KICKS, QUE ESTAVA SENDO MONITORADO VIA GPS,TERIA ADENTRADO O ESTACIONAMENTO DA LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CHATUBA, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E, AO ALI CHEGA-REM, CONVERSARAM COM O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, O QUAL INFORMOU QUE OS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA LOJA, OCASIÃO EM QUE INTERCEPTARAM O IM-PLICADO DENTRO DO BANHEIRO, QUEM FOI SUBMETIDO À REVISTA PESSOAL, RESUL-TANDO NA ARRECADAÇÃO DA CHAVE DA-QUELE VEÍCULO, EM SEU BOLSO,MOMEN-TO EM QUE CONSULTARAM A PLACA E CONSTATARAM QUE A MESMA TERIA SIDO MODIFICADA, RAZÃO PELA QUAL O CON-DUZIRAM À DISTRITAL, ONDE FOI ATESTA-DA A ADULTERAÇÃO E CONFIRMADO TRA-TAR-SE DE PRODUTO DE CRIME, CONFORME LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTE-RAÇÃO DE VEÍCULO E REGISTRO DE OCOR-RÊNCIA, VERSÃO QUE ENCONTROU RES-PALDO NA NARRATIVA DESENVOLVIDA POR AQUELA TESTEMUNHA, A QUAL ESCLARE-CEU QUE SE SITUAVA JUNTO AO ACUSADO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, POIS PRES-TAVA UM SERVIÇO PARA ELE, COMO PE-DREIRO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCA-RAM ATÉ À MENCIONADA LOJA DE MATE-RIAL DE CONSTRUÇÃO, FINDANDO POR ACRESCENTAR QUE O VEÍCULO PERTENCIA ÀQUELE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SE-PULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLU-TÓRIA, CALCADA NA ATIPICIDADE E NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CON-DUTA, EIS QUE A TESE DEFENSIVA REVELA-SE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓ-RIO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, DIANTE DA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DIS-TANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍ-NIMO LEGAL, A SE INICIAR PELA EQUIVO-CADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTE-CEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENA-ÇÕES CONSTANTES DA F.A.C., MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIZAÇÃO EN-TRE TAIS CONDIÇÕES PUNITIVAS, NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM PENI-TENCIAL, O QUE SE INADMITE, PELA INA-CEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIR-CUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMEN Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo, para retornar a pena-base ao seu primitivo seu primitivo patamar, mitigar o percentual de aumento afeto à reincidência ao coeficiente de 1/5 (um quinto), culminando por atenuar o regime prisional ao semiaberto.