0877406-22.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0877406-22.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS THIAGO PARREIRA, RAFAEL THIAGO PARREIRA, SOLANGE DAS CHAGAS THIAGO PARREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de ação indenizatória proposta porDOUGLAS THIAGO PARREIRA, RAFAEL THIAGO PARREIRA e SOLANGE DAS CHAGAS THIAGO PARREIRAem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual os autores sustentam que, em 26/03/2024, o rompimento de adutora no bairro Km 32, em Nova Iguaçu, ocasionou inundação em sua residência, danificando os bens móveis que a guarneciam e comprometendo a própria estrutura do imóvel, com infiltrações e mofo. Alegam, ainda, interrupção e posterior precariedade do abastecimento de água, postulando a reparação dos danos materiais e morais decorrentes do evento. Em contestação, a ré suscita, preliminarmente, suailegitimidade passiva, ao argumento de que a adutora cujo rompimento teria ocasionado os danos pertence à CEDAE e integra o Sistema Novo Guandu, permanecendo os serviços de captação e determinados pontos do sistema de abastecimento sob responsabilidade daquela empresa. Sustenta, por conseguinte, que eventual pretensão reparatória deveria ser dirigida exclusivamente à CEDAE. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade das partes deve ser aferida à luz dateoria da asserção, considerando-se, em princípio, as afirmações formuladas na petição inicial. No caso, os autores atribuem expressamente à ré responsabilidade pelos danos decorrentes do rompimento da adutora e da consequente inundação de sua residência, apontando-a como concessionária responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade. Ademais, a própria contestação revela que a ré possui relação com a prestação do serviço público de abastecimento de água na região e afirma ter adotado providências após tomar conhecimento do episódio, inclusive realizando inspeções em imóveis da localidade e celebrando acordos administrativos com consumidores afetados. Nesse contexto, a controvérsia acerca de a tubulação rompida pertencer à CEDAE, de quais seriam exatamente as atribuições de cada uma das concessionárias dentro do sistema de abastecimento e, principalmente, de existir ou não nexo causal entre a atuação da ré e os prejuízos alegados pelos autoresconfunde-se com o próprio mérito da demanda, não sendo suficiente para afastar, nesta fase processual, a legitimidade passiva da demandada. Com efeito, uma coisa é a pertinência subjetiva da ré para responder à pretensão indenizatória, aferida a partir da relação jurídica afirmada pelos autores; outra, distinta, é a efetiva existência de responsabilidade civil pelos danos narrados, matéria que deverá ser apreciada após a instrução probatória. A própria divergência estabelecida entre as partes evidencia a necessidade de dilação probatória. Enquanto a ré afirma que a adutora seria de responsabilidade da CEDAE, os autores sustentam, em réplica, que o incidente ocorreu quando a demandada já era responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto na região de Nova Iguaçu, acrescentando haver publicações da própria concessionária relacionadas ao rompimento da adutora. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a questão processual, passo à delimitação da instrução. A controvérsia fática reside, essencialmente, na origem e causa do evento que atingiu o imóvel dos autores, na existência de nexo causal entre o rompimento da tubulação e os danos alegadamente suportados, na extensão das avarias causadas à edificação e aos bens que a guarneciam e na responsabilidade da ré pelo evento. A ré, além de negar o nexo causal, impugna a suficiência das fotografias apresentadas pelos autores para demonstrar que o imóvel e os bens foram efetivamente atingidos pelo rompimento da adutora, sustentando, ainda, a possibilidade de os danos decorrerem das fortes chuvas ocorridas na região. Por sua vez, os autores afirmam que ainda existem possíveis danos estruturais e ocultos no imóvel e que não foram ressarcidos pelos prejuízos materiais experimentados. A prova pericial, portanto, revela-senecessária e pertinente, sobretudo porque a adequada apuração da existência, natureza, extensão e possível origem dos danos verificados na edificação demanda conhecimento técnico especializado, não podendo ser satisfatoriamente solucionada apenas mediante a análise da prova documental. Ressalte-se que a perícia foi expressamente requerida desde a petição inicial, com o objetivo de averiguar as avarias sofridas pelo imóvel, inclusive em sua estrutura, bem como os danos aos bens móveis e a extensão dos reparos necessários. Assim,defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pelos autores. Para realização da prova,nomeio como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS FILIPPO, engenheiro, CREA-RJ nº 17.594-D, cadastrado no SEJUD do TJRJ, e-mail:jcfilippo@yahoo.com.br, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, na forma do art. 465, (sec) 2º, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de15 (quinze) dias, contado da intimação da nomeação do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, nos termos do art. 465, (sec) 1º, II e III, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes pelo prazo comum de5 (cinco) dias, na forma do art. 465, (sec) 3º, do CPC, vindo, após, conclusos para arbitramento. O laudo pericial deverá esclarecer, dentre outros aspectos suscitados nos quesitos das partes,se o imóvel apresenta ou apresentou avarias compatíveis com evento de inundação; a natureza e a extensão dos danos existentes na edificação, inclusive eventuais danos estruturais ou ocultos; se tecnicamente é possível estabelecer a provável causa das avarias constatadas e sua compatibilidade temporal e causal com o evento narrado na inicial; bem como quais reparos se mostram necessários e o respectivo custo estimado, sem prejuízo das demais questões técnicas pertinentes ao objeto da perícia. Ficam, assim, fixados comopontos controvertidos: a ocorrência e a causa da inundação alegada na inicial; a responsabilidade da ré pelo evento; o nexo causal entre a prestação do serviço e os prejuízos narrados; a existência, natureza e extensão dos danos materiais sofridos pelos autores, inclusive aqueles incidentes sobre a estrutura do imóvel e os bens que o guarneciam; a existência de eventual causa excludente de responsabilidade; e a configuração e extensão dos danos morais alegados. O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado com base em fatos que fujam do comum ou que ofendam de maneira grave a defesa das partes. A condição de consumidor não autoriza de forma absoluta a inversão do ônus da prova. Considerando a natureza do conflito, a obrigação de provar os fatos alegados cabe à parte autora, na forma prevista no artigo 373 do CPC. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que não se encontra configurada a hipossuficiência do autor em provar o alegado na inicial, sendo possível ao caso em tela, a produção da prova pericial requerida pelas partes. Não havendo outras questões processuais pendentes,declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2026. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular