0875885-76.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0875885-76.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON NOLASCO JOANNES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. WILSON NOLASCO JOANNES ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, objetivando a revisão das faturas referentes a fevereiro de 2023 a maior de 2023. Faturas que não correspondem ao seu perfil de consumo.Informou o autor que após reclamação administrativa, seu relógio medidor foi trocado em 20/05/2023, pois conforme inspeção da ré estava "MÓDULO PULSANDO SEM CARGA" (INDEX 62534090). O autor relatou que, após a troca do medidor realizada em maio de 2023, o consumo de energia e os valores das faturas retornaram à média habitual da unidade consumidora, corroborando a alegação de erro nas medições anteriores. Requereu antecipação de tutela para impedir o corte de energia e a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como a revisão das faturas dos meses de abril e maio de 2023, com valores superiores à média mensal dos últimos meses, e a devolução de valores pagos a maior nas faturas fevereiro e março de 2023. Requereu indenização por danos morais. Decisão de index 62833490 deferiu antecipação de tutela. Contestação em index 68641548. Impugnou a pretensão autoral. Afirma que as análises realizadas concluíram pela inexistência de quaisquer falhas na apuração do consumo, inexistindo, portanto, quaisquer dos requisitos para o seu cancelamento e refaturamento, tampouco para devolução.Afirma que não foi localizada qualquer falha no aparelho medidor da unidade de consumo, não há motivos para que as cobranças impugnadas seja refaturadas e/ou canceladas, eis que corretas e idôneas, frutos de leitura no medidor da unidade de consumo do Autor. Prossegue com alegações genéricas. Replica index 87688273. Petição de index 87688273. Acompanhada das faturas dos meses subsequentes a troca do relógio, demonstrando a regularização do consumo. Juntada pelo autor em index 100100805 de faturas dos meses de novembro 2023 até janeiro de 2024 que demonstram que após a troca do medidor, ocorrida em 20-05-2023, houve a queda do consumo de energia e consequentemente dos valores das faturas compatíveis com sua média de consumo anterior a 2023 conforme relatado na inicial. Decisão de index 101850550. Determinada a realização da prova pericial. As partes concordaram com os honorários periciais em index 138758536 e index 139635332. Laudo em index 261519329. Manifestaram-se as partes. É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, a controvérsia central reside na regularidade das cobranças de consumo de energia elétrica referentes aos meses de fevereiro a maio de 2023, bem como na existência de dano moral decorrente da suposta falha na prestação do serviço. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, (sec)2º, e artigo 22 da Lei nº 8.078/90, que impõem ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados, eficientes e seguros, sendo o fornecimento de energia elétrica serviço essencial e contínuo. A análise do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial complementar, revela que o consumo médio estimado para a unidade consumidora é de aproximadamente 354 kWh/mês, valor compatível com a carga elétrica instalada e o padrão de uso residencial. Os consumos registrados nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2023 (INDEX 62534084/INDEX 62534087) atingiram patamares significativamente superiores ao histórico da unidade , com 511 KWH, 930 kWh, 2.723 kWh e 2.894 kWh, respectivamente, caracterizando elevação abrupta e desproporcional. O laudo pericial atestou que não foram constatadas anomalias nas instalações internas do imóvel, tampouco fuga de corrente ou sobrecarga, e que a anomalia coincidiu com a fase final de operação do medidor nº 92114236. Após a substituição do referido equipamento, os consumos retornaram à normalidade, conforme index 87688273 e index 100100805, não se repetindo os valores excessivos anteriormente registrados. O perito concluiu, de forma categórica, que houve falha nos registros de consumo efetuados pelo medidor, sendo os valores cobrados incompatíveis com a realidade da unidade consumidora. Competia à ré demonstrar a regularidade das medições e a inexistência de falha no equipamento, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnar as conclusões periciais sem apresentar prova técnica idônea capaz de infirmar o laudo judicial. O histórico de consumo registrado nas fat5ras juntadas pelo autor antes e depois da troca do relógio e a perícia realizada não deixam dúvida da irregularidade das faturas de fevereiro de 2023 a maio de 2023. Causa imensa estranheza a afirmação do réu na contestação "(...) que não foi localizada qualquer falha no aparelho medidor da unidade de consumo, não há motivos para que as cobranças impugnadas seja refaturadas e/ou canceladas, eis que corretas e idôneas, frutos de leitura no medidor da unidade de consumo do Autor.(...)", uma vez que o medidor foi trocado (index 62534090) pela ré. É lamentável a desídia da ré tanto na esfera administrativa como judicial, contribuindo para a crescente judicialização de questões de imensa simplicidade. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados em virtude de defeitos na prestação do serviço. Ademais, a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em seus artigos 102, 119 e 133, impõe à distribuidora o dever de informar e revisar os valores faturados, bem como de garantir a adequada aferição dos equipamentos de medição. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a cobrança de valores manifestamente excessivos, aliada à ameaça de interrupção do serviço essencial, configura violação à dignidade do consumidor, ensejando abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. Diante do exposto, restando comprovada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, o pedido merece ser julgado procedente. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU: 1.a restituição do valor pago a maior referente as faturas de fevereiro (62534084) e março de 2023 (index 62534085), considerando consumo médio estimado em 354 KWH conforme apurado em index 261519329, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; 2.refaturar as cobranças referentes aos meses de abril e maio de 2023 (index 62534086 e index 62534087), considerando consumo médio estimado em 354 KWH conforme apurado em index 261519329. Prazo 15 dias após o trânsito em julgado sob pena de serem consideradas quitadas as faturas de abril e maio de 2023. 3.condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente desde a sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação, considerando mínima a sucumbência do autor, dada a natureza subjetiva da indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2026. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular