0875533-50.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0875533-50.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUTRI ANA CAROLINA ALMEIDA LTDA, ANA CAROLINA ALMEIDA REGO RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. 1) Anote-se o nome daliquidanteextrajudicial e do novo patrocínio da Vision Med como requerido no ID 276072136. A Pessoa Jurídica precisa comprovar a hipossuficiência para fazer jus à gratuidade. A decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. Nesse sentido: Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação. Urgência e emergência. Dano moral. Recurso a que se nega provimento I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura para internação de urgência de menor, por plano de saúde . II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura de internação sob a alegação de período de carência e na configuração de danos morais decorrentes dessa recusa. A discussão aborda também o cabimento do pedido de gratuidade de justiça pela pessoa jurídica e os limites do quantum indenizatório . III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, embora possível, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado pela operadora de plano de saúde. 4 . É abusiva a negativa de cobertura de internação em caso de urgência/emergência, nos termos do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, e do art. 35-C, I, da mesma lei, que impõe a cobertura obrigatória para tais situações . A recusa do plano de saúde, que só foi revertida por decisão judicial, colocou em risco a vida e a saúde da criança, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da recusa indevida de internação em situação de urgência/emergência, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6 . A indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 7 . Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A negativa indevida de cobertura de internação em situação de urgência e emergência, sob a alegação de período de carência, é abusiva e gera o dever de indenizar por dano moral in re ipsa. 2 . A gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente, por si só, a situação de liquidação extrajudicial. 3. O valor da indenização por dano moral somente deve ser modificado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9 .656/98, art. 12, V, c e art. 35-C, I; CPC, art. 85, (sec) 11º; CC, art . 421; CRFB/1988, art. 5º, LV, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; STJ, Súmula nº 597; TJRJ, Súmula nº 39, 121, 209, 307 e 343; TJERJ, AI nº 0058967-09.2018 .8.19.0000; TJERJ, AI nº 0039587-97.2018 .8.19.0000. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08150112020228190209, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2025, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/09/2025) No caso, a Vision Med não comprovou a hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e com eventuais ônus da sucumbência, motivo por que indefiro a JG requerida no ID 276072136. 2)Digam as partes em provas,justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Prazo: 15 dias úteis. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular