0875204-38.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0875204-38.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO TAVARES FILGUEIRAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Chamo o feito a ordem. Verifiquei que a hipótese dos autos não se consubstancia à matéria afeta ao Tema 1.300 STJ, pelo que determino o prosseguimento do feito. Passo à decisão saneadora, com a análise das matérias de ordem pública suscitadas na peça contestatória certificada como intempestiva. Rejeito a preliminar de incompetência, porquanto o réu é sociedade de economia mista e a pretensão da parte autora é de condenação do réu ao pagamento de valores, pouco importando a natureza das verbas aqui perseguidas. À luz das assertivas firmadas na inicial, que imputaram responsabilidade à parte ré por atualização insuficiente dos valores devidos à parte autora a título de PASEP, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de prescrição, realmente o prazo aplicável é decenal, contudo, a jurisprudência reconheceu que o termo inicial da pretensão de ressarcimento em razão de possíveis desfalques é o dia em que o titular toma ciência dos referidos desfalques. Fixada tal premissa, vejo que tal prazo decenal não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, visto que a parte autora somente teve ciência dos supostos desfalques por ocasião da solicitação dos respectivos extratos, ocorrida no ano de 2025. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. O processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. A controvérsia está em verificar: a) se estão regulares o cálculo e a planilha apresentados pela parte autora; b) se a parte autora tem direito à revisão dos valores do PASEP; c) se a parte ré tem responsabilidade por pagar eventuais diferenças devidas à parte autora a título de PASEP; d) se a parte autora sofreu dano moral. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao indexador 261974540. Determino, ex officio, a realização de perícia contábil, por reputá-la necessária ao deslinde da controvérsia. Arbitro os honorários no valor de R$ 4.000,00, observado o teor da súmula 364 do TJ-RJ. Os honorários serão rateados entre os litigantes, na proporção de 1/2 para cada um, ressalvada a JG concedida à parte autora. Intime-se a parte ré para depositar, em 15 dias, a metade dos honorários do perito. Nomeio perito Allan de Moraes Bueno (allanbueno.contabilidade@gmail.com). Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular