0872029-22.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0872029-22.2025.8.19.0038 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Trata-se de ação de alimentos gravídicos na qual o réu, em sede de contestação, reconheceu expressamente a paternidade do infante, manifestando o desejo assumir integralmente as obrigações decorrentes do poder familiar, inclusive quanto à convivência e à prestação alimentar. Em réplica, a autora, conquanto reconheça que a declaração de filiação se tornou matéria incontroversa, requer a realização de perícia consistente em exame de DNA, sob o fundamento de que o histórico de instabilidade do relacionamento e as oscilações de comportamento do réu justificariam a produção de prova técnica para conferir "segurança jurídica definitiva" ao vínculo de filiação. É o relatório. Decido. O pedido de realização de exame pericial não comporta acolhimento. O reconhecimento de paternidade constitui ato jurídico unilateral, irrevogável e insuscetível de condição ou termo, nos exatos termos do art. 1º, (sec) 1º, da Lei nº 8.560/92 e do art. 1.609 do Código Civil. Trata-se de manifestação de vontade que produz efeitos a partir de sua exteriorização, independentemente de aceitação, concordância ou ratificação por parte da genitora ou de qualquer terceiro. Uma vez exteriorizado o reconhecimento voluntário, como ocorreu na hipótese, torna-se ele definitivo e não pode ser reconsiderado por mero arrependimento ou dúvida subsequente, tampouco depende de exame biológico para sua validade ou eficácia. Nesse contexto, a irrevogabilidade do reconhecimento torna prescindível qualquer prova adicional sobre fato que as próprias partes já declararam incontroverso. Com efeito, nos termos do art. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, tampouco aqueles admitidos, no processo, como incontroversos. Ademais, incumbe ao magistrado, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do art. 370, parágrafo único, do CPC, e do dever de velar pela duração razoável do processo. A realização de exame de DNA, notoriamente onerosa e morosa, importaria dilação processual injustificada e desnecessário dispêndio de recursos públicos, sem qualquer contrapartida útil ao deslinde da causa, já que o fato a ser comprovado já se encontra voluntária e irrevogavelmente reconhecido nos autos. Não se olvida a preocupação externada pela autora quanto a eventuais questionamentos futuros do réu. Todavia, a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade é exatamente o que impede que o réu, futuramente, venha a retratar-se ou a suscitar dúvida sobre a filiação já estabelecida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de exame de DNA formulado pela autora. 2. Defiro JG ao réu, eis que os documentos juntados com a contestação permitem ao juízo concluir pela sua hipossuficiência, não tendo trazido a parte autora quaisquer elementos aptos a infirmar tal conclusão; 3. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos entre as partes em epígrafe. A parte autora juntou aos autos, em id. 283425227, a certidão de nascimento da criança. O réu, em contestação, reconheceu a paternidade que lhe foi imputada. Este é o relatório dos autos até o momento. Passo a decidir. De acordo com o art. 356 do CPC, passa a ser possível decisão parcial quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a) mostrar-se incontroverso; e b) estiver em condições de imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção de provas ou por ter ocorrido à revelia. No caso dos autos, o réu reconheceu voluntariamente a paternidade que lhe foi atribuída. Assim, restou o Juízo convencido de que a paternidade alegada na inicial procede. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de investigação de paternidade e declaro que JOÃO GABRIEL DE SANTANA LIMA é filho de Jonatas Pereira Santana, determinando a averbação no registro de nascimento do menor do nome deste como genitor e do nome de seus pais como avós paternos. O menor passará a se chamar JOÃO GABRIEL DE SANTANA LIMA PEREIRA. P. I. Ciência à DP e ao MP. Preclusa esta decisão, a mesma servirá como Mandado de Registro e Carta de Sentença, devendo o Oficial Registrador observar que as partes estão sob os auspícios da gratuidade de justiça, razão pela qual a prática do ato extrajudicial necessário ao cumprimento do julgado deverá ocorrer de forma gratuita, de acordo com o art. 98, (sec) 1º, IX do CPC. 4. O feito prosseguirá com o pedido de alimentos. Anote-se no sistema a modificação do polo passivo, que passará a ser integrado por JOÃO GABRIEL DE SANTANA LIMA, id. 283425227, representado por sua genitora; 5. Reconhecida a paternidade, emerge o dever legal de prestar alimentos, fundado no princípio da solidariedade familiar e nos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como no art. 227 da Constituição Federal, que impõe à família o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à alimentação e ao desenvolvimento digno. Presentes a probabilidade do direito, demonstrada pelo reconhecimento da paternidade e o perigo de dano decorrente da natureza vital da verba alimentar, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Defiro, portanto, os alimentos provisórios, nos seguintes termos: a)Se houver vínculo empregatício: 20% dos rendimentos brutos do réu, excluídas as contribuições previdenciárias e fiscais, a serem descontados diretamente em folha, mediante ofício ao empregador. b)Na ausência de vínculo empregatício: 50% do salário mínimo nacional, pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário em conta a ser indicada pela parte autora. Expeça-se o competente ofício ao empregador, se for o caso. Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2026, às 13H20MIN. Intimem-se as partes por OJA. Dê-se ciência à DP e ao Ministério Público. NOVA IGUAÇU, 10 de agosto de 2026. MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Titular