0871014-32.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0871014-32.2025.8.19.0001 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOANNA WHATLEY SKATTUM EMBARGADO: COLEGIO TERESIANO Trata-se de Ação de Embargos à Execução movida porJOANNA WHATLEY SKATTUMem face deCOLEGIO TERESIANO. A Embargante alega, em apertada síntese, excesso de execução. O Embargado sustenta a regularidade da cobrança dos valores nos exatos termos da execução, além de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Instados a se manifestar em provas, a Embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil para comprovar que há divergência entre os valores contratados e os cobrados, ao passo que o embargado não se manifestou. É o breve relatório. Decido. A atividade de saneamento deve atentar para os termos preconizados pelo art. 357 do CPC. Não há questões prévias (preliminares e prejudiciais). Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. O ponto controvertido reside no exame acerca do alegado excesso de execução no valor de R$17.960,00. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, cabendo à ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para a parte autora são negativos, nos termos do artigo 373 do CPC. DEFIRO o requerimento do Embargante de produção de prova PERICIAL e, para tanto, nomeio Perito, o Sr. Welington de Paula Santos, perito judicial contábil, e-mail welingtonpsantos02@gmail.com, (21)99759-4049, observadas as regras definidas no artigo 156 do CPC, ficando intimadas as partes para os fins do art. 465, (sec) 1º do CPC, incluída a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 5.673,50, de acordo com a necessidade de aplicação do verbete nº 364 da Súmula do TJRJ, aplicável às perícias de engenharia, o qual orienta que: "Paraperícias contábeisde menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Venha o depósito dos honorários. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar laudo em 30 dias. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2026. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular