0870703-41.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0870703-41.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SILVANIA PEREIRA DA SILVA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SILVANIA PEREIRA DA SILVA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ENVIO DE FATURAS SEM DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE INEXISTIU ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A JUSTIFICAR AS COBRANÇAS EFETUADAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E EM QUE MODALIDADE; (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE O SERVIÇO ESTAVA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL À CONSUMIDORA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, ENQUANTO A AUTORA COMPROVOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. 4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO ERA ABASTECIDO PELA REDE DA CONCESSIONÁRIA E QUE INEXISTIU REGISTRO DE CONSUMO DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO CONTROVERTIDO, CONCLUSÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ. 5. A EMISSÃO DE FATURAS POR SERVIÇO NÃO PRESTADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 6. EM QUE PESE SER LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA, O SERVIÇO NÃO É PRESTADO E, PORTANTO, SÓ PODERÁ SER COBRADA QUANDO HOUVER EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL. 7. A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PRESTADO, ALIADA À DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E AO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: “A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA COBRANÇA DE TARIFAS SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, CAPUT E § 3º; CPC, ARTS. 373, I E II, 492 E 85; CC, ART. 406, § 1º; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45; DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/1996, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811104-36.2023.8.19.0004, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 17.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810192-27.2023.8.19.0202, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, J. 20.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828589-03.2024.8.19.0202, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 01.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.