0870222-83.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0870222-83.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: ANA LUCIA RODRIGUES MUSSULLY 1) Defiro à parte ré os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto a documentação acostada aos autos evidencia, neste momento processual, a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2) Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Em contestação acostada aos autos a ré suscitas a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão deduzida em juízo, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 330, (sec) 1º, do Código de Processo Civil que autorizariam o reconhecimento da inépcia da exordial, inexistindo pedido indeterminado, incompatibilidade entre os pedidos, ausência de causa de pedir ou narrativa incapaz de conduzir a uma conclusão lógica. Eventuais alegações quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora dizem respeito ao mérito da demanda e serão apreciadas oportunamente, após a regular instrução processual, não constituindo fundamento apto a ensejar o indeferimento da petição inicial.Diante do exposto,rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar os pedidos de produção de provas. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por não estarem presentes os requisitos legais para sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e demais dispositivos pertinentes, mantendo-se a distribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373 do CPC. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré. Tendo em vista que a requerida é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de exigir o adiantamento dos honorários periciais, os quais observarão o disposto no art. 95, (sec) 3º, do Código de Processo Civil e as normas administrativas deste Tribunal. A responsabilidade final pelas despesas periciais será definida por ocasião da sentença, conforme o ônus da sucumbência; Nomeio como perito o Dr. Rodrigo Pantoja Costa. , que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, informando telefone de contato (99625-0483) e e-mail; rodrigopantojacosta@hotmail.com; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. Processo em ordem. Declaro saneado o feito. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular