0870135-45.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0870135-45.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY DA GLORIA MARTINS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais morais, ajuizada por ROSEMARY DA GLORIA MARTINS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a autora alega, em síntese, ser titular da unidade consumidora nº 0420592272 (código do cliente nº 31175985) e ter sido surpreendida com a cobrança decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 10650361, lavrado em 24/04/2024, no valor total de R$ 2.032,26, parcelado em seis prestações de R$ 338,71, sem que tivesse praticado qualquer irregularidade. Sustenta que não foi previamente comunicada acerca da inspeção, não acompanhou sua realização e jamais lhe foi demonstrada a existência de desvio de energia. Aduz que apresentou impugnação administrativa, a qual foi indeferida, permanecendo a cobrança. Afirma que o TOI foi lavrado de forma unilateral, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição, em dobro, dos valores pagos, no valor de R$4.064,52, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a confirmação da tutela de urgência para impedir a cobrança e eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica. Instruiu a inicial com os documentos de ids. 150129803 a 150129801. A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência indeferido na decisão de id. 156271130. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 175407556), acompanhada dos documentos nos ids. 175407562 a 175407575, arguindo, em síntese, a regularidade da inspeção realizada em 24/04/2024, ocasião em que teria sido constatado desvio de energia no ramal de entrada da unidade consumidora, circunstância formalizada por meio do TOI nº 10650361. Sustenta que a cobrança para recuperação de consumo observou os critérios previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, defendendo a legitimidade do débito e a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 178594709. A parte ré informou não ter outras provas a produzir, ressalvada a hipótese de produção de oportuna prova documental superveniente, id. 191614247. Reconhecida a necessidade de dilação probatória, foi determinada a produção de prova pericial de ofício, conforme decisão de id. 221534988. Apresentado o laudo pericial no id. 246748027, as partes foram intimadas, manifestando-se a autora no id. 261850015 e a ré no id. 259088073. A parte ré comprovou o depósito de 50% dos honorários periciais, id. 277105816. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 10650361, lavrado pela ré em 24/04/2024, que deu origem à cobrança de R$ 2.032,26, a título de recuperação de consumo de energia elétrica supostamente não faturado, bem como à análise dos pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à concessionária comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, demonstrando, de forma suficiente, a efetiva ocorrência da irregularidade imputada e a legitimidade da cobrança decorrente da recuperação de consumo. Embora a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 autorize a distribuidora a proceder à inspeção da unidade consumidora e, constatada irregularidade, efetuar a recuperação de receita (arts. 590 e seguintes), a cobrança pressupõe a existência de elementos técnicos seguros que demonstrem a efetiva irregularidade e o nexo entre esta e a unidade consumidora fiscalizada. No caso concreto, a prova técnica produzida nos autos não apenas deixou de corroborar a tese defensiva, como afastou, de forma categórica, a existência de elementos técnicos aptos a sustentar a cobrança impugnada. O laudo pericial de id. 246748027, elaborado por perita de confiança do Juízo, mostra-se detalhado, coerente, fundamentado e elaborado após vistoria no local, análise da documentação produzida pela concessionária, histórico de consumo da unidade e fotografias constantes dos autos, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar suas conclusões. Inicialmente, a expert consignou que o medidor instalado na unidade consumidora encontrava-se preservado, afirmando expressamente que: "No dia da vistoria constatamos que a medição do consumo de energia elétrica do imóvel em questão está sendo realizado pelo medidor do tipo eletrônico (...). O medidor encontra-se instalado na parte externa da residência, abrigado no PC de energia da vila residencial, apresentando seus lacres e selos devidamente íntegros. Esse medidor é o mesmo que estava instalado quando da lavratura do TOI." (id. 246748027, fl. 4). Ao analisar especificamente a irregularidade apontada pela concessionária, a perita concluiu: "Ao avaliar as fotografias da suposta irregularidade, observa-se que as imagens apresentadas pela concessionária Ré mostram um quadro coletivo de distribuição com grande quantidade de cabos pertencentes a diversas unidades da vila, sem identificação clara de qual condutor estaria associado ao imóvel da Autora. A suposta irregularidade apontada refere-se a um 'jumper' entre condutores, porém essa conexão não aparece vinculada de maneira inequívoca ao ramal de entrada da unidade consumidora periciada." (id. 246748027, fl. 13). Prossegue o laudo afirmando que: "As fotos não demonstram continuidade elétrica entre o cabo indicado e o medidor da Autora, tampouco mostram violação de lacres, alteração no equipamento ou intervenção no conjunto de medição o que seria imprescindível para a existência do alegado desvio." (id. 246748027, fl. 13). Não bastasse isso, foi constatada grave inconsistência documental na própria fiscalização realizada pela concessionária: "Além disso, verificou-se que a imagem da fachada anexada pela concessionária Ré ao lavrar o TOI não corresponde ao imóvel da Autora, evidenciando erro no registro fotográfico do procedimento de inspeção. Esse equívoco compromete a confiabilidade do TOI, uma vez que a correta identificação da unidade consumidora é requisito essencial previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021." (id. 246748027, fl. 14). A perícia igualmente examinou o histórico de consumo da unidade consumidora, concluindo que a expressiva redução do consumo coincidiu com o período em que o imóvel permaneceu desocupado, circunstância incompatível com a tese de desvio de energia: "Esse perfil de consumo é compatível com imóvel desocupado, circunstância confirmada pela Autora, que informou que a casa estava vazia no momento da lavratura do TOI e que é utilizada para fins de locação." (id. 246748027, fl. 15). No mesmo sentido, consignou: "Os consumos reduzidos e estáveis são incompatíveis com a existência de desvio no ramal de ligação ou qualquer outra irregularidade voltada à submedição. Se houvesse fraude ou desvio de energia, seria esperado aumento significativo de carga não registrada ou queda brusca seguida de comportamento atípico de consumo, o que não se observa. O que se verifica, ao contrário, é consumo mínimo condizente com um imóvel vazio." (id. 246748027, fl. 16). Ao final da análise técnica, concluiu a expert: "Diante dessas constatações, conclui-se que as evidências apresentadas no TOI não permitem afirmar que a suposta irregularidade estava relacionada à unidade da Autora. As imagens não demonstram ligação direta entre o cabo considerado irregular e o medidor periciado, a fachada fotografada não pertence ao imóvel da Autora, o medidor apresentava lacres íntegros e não havia sinais de intervenção. Além disso, o comportamento do consumo é totalmente incompatível com qualquer irregularidade que pudesse justificar recuperação de receita." (id. 246748027, fl. 16). E, de forma categórica: "Assim, sob o ponto de vista técnico, não há elementos que confirmem a procedência da irregularidade apontada no TOI nº 10650361, sendo o documento desprovido de comprovação clara, individualizável e tecnicamente consistente." (id. 246748027, fl. 17). Na conclusão do trabalho pericial, consignou ainda: "Após a análise minuciosa de toda a documentação constante nos autos (...) conclui-se que não há comprovação técnica de que a irregularidade apontada esteja vinculada à unidade da Autora." (id. 246748027, fls. 23/24). E finalizou afirmando: "Portanto, sob o ponto de vista técnico-pericial, o TOI nº 10650361 carece de respaldo técnico e não se mostra procedente, não havendo elementos que justifiquem a recuperação de consumo ou a imputação de débito à consumidora." (id. 246748027, fl. 24). As conclusões periciais harmonizam-se com o conjunto probatório constante dos autos e afastam a presunção de legitimidade que poderia decorrer do TOI. Com efeito, embora o TOI constitua documento administrativo apto a embasar a apuração inicial da distribuidora, não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser infirmado por prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, como ocorreu na hipótese. Além disso, a própria Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige que a inspeção seja realizada mediante adequada identificação da unidade consumidora, documentação idônea da irregularidade constatada e elementos técnicos capazes de justificar eventual recuperação de receita. No caso concreto, restou demonstrado exatamente o oposto: inexistência de individualização da suposta fraude, ausência de demonstração de continuidade elétrica entre o alegado desvio e a unidade consumidora, inexistência de violação dos lacres do medidor, erro na fotografia da fachada utilizada na inspeção e perfil de consumo compatível com imóvel desocupado. Diante desse cenário probatório, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito decorrente do TOI nº 10650361. No tocante à repetição do indébito, verifica-se que a autora comprovou o pagamento apenas da primeira parcela do TOI por meio da fatura e do respectivo comprovante acostados ao id. 150129809. Contudo, considerando que a cobrança foi reconhecida como indevida, faz jus a autora à restituição, em dobro, de todos os valores eventualmente pagos em decorrência do TOI nº 10650361, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, desde que devidamente comprovados, ficando a apuração do montante devido relegada à fase de liquidação de sentença. No que se refere aos danos morais, a pretensão também merece acolhimento. A autora foi compelida a suportar cobrança fundada em TOI posteriormente desconstituído por prova pericial, tendo ainda sido submetida ao parcelamento compulsório de débito inexistente, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza falha na prestação do serviço. A concessionária, antes de impor cobrança expressiva ao consumidor, deveria possuir suporte técnico suficiente para demonstrar a efetiva ocorrência da irregularidade, o que não ocorreu. Considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza compensatória e pedagógica da indenização e os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses semelhantes, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar os prejuízos experimentados pela autora e desestimular a repetição da conduta pela ré, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por ROSEMARY DA GLORIA MARTINS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 10650361, vedando à ré a cobrança dos valores dele decorrentes, bem como a adoção de qualquer medida restritiva fundada exclusivamente no referido TOI; b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores que vierem a ser comprovadamente pagos pela autora em decorrência da cobrança do TOI nº 10650361, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406, (sec) 1º, do Código Civil. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406, (sec) 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 7 de agosto de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto