0869454-55.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0869454-55.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA TAVARES ESTEVES RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A MARILIA TAVARES ESTEVESpropõe demanda em desfavor deIGUA RIO DE JANEIRO S.A, sustentando, em síntese, cobrança exorbitante na fatura com referência a julho/2024. Alega, ainda, que efetuou reclamação, mas o réu manteve o elevado valor cobrado, realizou a troca do medidor, suspendeu o fornecimento de água, bem como incluiu o seu nome no SERASA, pela conta de julho/2024. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do serviço e a retirada da negativação, tornando-se definitiva ao final. Requer o refaturamento das cobranças e a compensação dos danos morais. A petição inicial é instruída com os documentos de ID 198177367/198179533. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência (208347631). Contestação tempestiva (215778984/230589450). Não há a arguição de preliminar ao mérito. No mérito, sustenta que a faturamento de julho/2024 reflete o fato de as faturas de vencimento maio e junho/2024 terem sido emitidas com base na média do consumo, ante a impossibilidade de leitura do hidrômetro. Sustenta que providenciou o refaturamento da cobrança com crédito em favor da parte autora. Alega que, apesar do refaturamento, a parte autora permaneceu inadimplente, o que gerou a suspensão do serviço. Alega que, assim que a parte autora realizou o pagamento, o serviço foi restabelecido. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (236831606). O réu requer a produção de prova pericial (233605071). ID 259197242 - A parte autora esclarece que as faturas impugnadas são as dos meses de julho/2024 (R$ 2.251,61, vencimento 23/12/2024) e julho/2025 (R$ 1.261,43, vencimento 01/08/2025). Decisão saneadora defere a inversão do ônus da prova (261879187). O réu reitera o pedido de produção de prova pericial (264259044). Deferida a prova e nomeado o perito (273584537). Quesitos pela parte autora (276523707) e pelo réu (279270926). Histórico de consumo e outros documentos, pelo réu (285823603/285823605). Laudo pericial (288460580). Autor (293151490) e réu (294325140) manifestam-se sobre o laudo pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao laudo pericial, que foi apresentada pelo réu em ID 294325140, uma vez que não veio acompanhada de argumentos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. Passo à análise do mérito. É importante observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se trata de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos dos artigos 2º, 3º, (sec) 2º e 22, da Lei nº 8.078/1990. Note-se que, inobstante o contrato firmado entre as partes seja regido por lei específica, tal fato não inibe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o qual deve compatibilizar-se, para que o consumidor não seja privado dos seus direitos básicos e para que se lhe garanta a observância de seus princípios norteadores. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da Lei n° 8.078/1990 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de água e esgoto. Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não o reclamado em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar. Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo reclamado e o dano sofrido pela reclamante, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. De acordo com manifestação de ID259197242, a parte autorasustenta cobranças excessivas, incompatíveis com o consumo real do imóvel, com referência aos meses dejulho/2024 (R$ 2.251,61, vencimento 23/12/2024) e de julho/2025 (R$ 1.261,43, vencimento 01/08/2025), sob o argumento de que os valores cobrados não correspondem ao consumo real. O réu afirma em contestação que teria ocorrido o refaturamento da cobrança de julho/2024, com crédito concedido à parte autora por liberalidade do réu (215778984, fl. 05) e que a parte autora, ainda assim, não teria efetuado o pagamento. A informação não é negada pela parte autora em réplica, que afirma que "a comunicação da Ré e o refaturamento, somente ocorreu após reclamação" e que que não efetuou o pagamento "por discordar completamente do consumo" (236831606, fl. 02), mesmo após o refaturamento efetuado pelo réu. Em ID 215778992, o réu anexa histórico de consumo. No documento, é possível notar que houve o refaturamento da cobrança com referência ao mês de julho/2024 de R$4.341,07 para R$ 2.251,61, fato que é assumido pela parte autora, que se insurge contra o valor após o refaturamento em petição de ID 259197242. Apesar do refaturamento, note-se que o réu não anexa aos autos qualquer fatura posterior que demonstra a existência do crédito supostamente existente. Ademais, o documento de ID 215778995 é unilateral e foi emitido em 31/07/2025, ou seja, após a intimação sobre a tutela de urgência, em 18/07/2025 (cf. certidão de ID 210085825), sugerindo que qualquer iniciativa do réu se deu após ser instado por decisão judicial e não em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Produzida a prova pericial, constatou oexpertque, de fato, há uma variação discrepante a partir da fatura com referência os meses de julho/2024 e julho/2025, conforme laudo de ID 288460580, fl. 17/18, segundo o qual um consumo de 81m³, referente à julho/2024, e de 24 m³, referente à julho/2025, para 30 dias dá uma média de 2.700 litros e 800 litros, respectivamente, por dia para uma residência habitada por apenas uma pessoa, o que é muito mais do que o esperado. Nessa toada, verifica-se que o perito constatou que os consumos ora impugnados não são compatíveis com consumo da residência da parte autora, manifestando-se, ainda, sobre a realização de cobrança de maneira anormal pelo réu e sobre qual deveria ser o consumo médio mensal para fins de faturamento.Segundo o perito, o valor do consumo médio seria em torno de 18m³ (ID 288460580, fl. 08). Assim, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a medição realizada pelo réu do consumo de água e esgoto, no período impugnado, é eivada de irregularidade, eis que excede 18m³. Com relação à alegação de que o hidrômetro estava em local de difícil acesso, observo que o réu não logrou demonstrar que foi impedido de acessar o local. Em que pese a obrigação do consumidor de permitir o acesso ao equipamento medidor, bem como o direito da concessionária proceder à cobrança da diferença de consumo,o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade do procedimento adotado e a adequação do montante faturado. Portanto, deve o réu refaturar as contas com referência aos meses dejulho/2024 (R$ 2.251,61, vencimento 23/12/2024) e de julho/2025 (R$ 1.261,43, vencimento 01/08/2025),para o valor relativo ao consumo médio de 18m³, apurado em laudo pericial de ID 288460580. No caso em tela, entendo que restou patente o dano moral sofrido pela autora. Isso porque a autora se viu alvo de cobranças exorbitantes, o que acarretou transtornos que não se constituem em mero aborrecimento, uma vez que a autora teve que atuar positivamente, ingressando com ação judicial, para ver reconhecida a ilegalidade da conduta do réu, além de ter o serviço interrompido (198179526/215778996). Apesar de haver negativação preexistente, inegável o dano moral sofrido pela autora, que teve serviço essencial suspenso, acarretando o dano moral in re ipsa. Por certo que retirou o réu a tranquilidade da autora e interferiu em seu comportamento psicológico. Cabe ressaltar que a prova dos danos morais se faz de forma diferente dos danos materiais de modo que provado o fato ofensivo fica também demonstrada a existência do dano moral em virtude da aplicação das regras da experiência comum e do que ordinariamente acontece em situação semelhantes. Não há critérios objetivos para se fixar a indenização pelos danos morais, devendo o juiz arbitrá-los atentando-se para o critério da razoabilidade. No caso em tela, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) afigura-se razoável aos fins pretendidos. Isto posto,torno definitiva a tutela de urgência deferida em ID 208347631, eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar a ré a:(1)refaturar, em 30 dias, as contas com referência aos meses dejulho/2024 (vencimento 23/12/2024) e de julho/2025 (vencimento 01/08/2025), fazendo-se constar o valor equivalente ao consumo médio de 18m³, com o expurgo dos consectários da mora, com a fixação de novo prazo de vencimento;(2)condenar a ré a reparar o dano moral sofrido pela autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a publicação da presente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO SERASA PARA RETIRAR A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELO RÉU DE ID 198179533. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, aguarde-se a iniciativa do credor. RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2026. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular