0868037-72.2022.8.19.0001

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0868037-72.2022.8.19.0001/RJ APELANTE : PAULO ROGERIO MANCEBO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) APELANTE : PAULO ROGERIO MANCEBO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTEU O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM ACIDENTÁRIO (B-91). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94), EM RAZÃO DE OMISSÃO DO JULGADO (JULGAMENTO CITRA PETITA ). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS DO AUTOR (LER/DORT) E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA, BEM COMO A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES COM SEQUELA QUE IMPLICA EM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº. 8.213/91, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94), SENDO A OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE LHE DEU ORIGEM. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº. 862. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E DEVEM SER CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF, ASSIM COMO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC, E DO ENUNCIADO Nº. 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando em parte a r. sentença e sanando a omissão (art. 1.013, § 3º, III, do CPC), julgar procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente (B-94). VOTO, ainda, no sentido de REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA em Reexame Necessário, para: (i) condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente (espécie 94) em favor do autor, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 15 de outubro de 2022, dia subsequente à cessação do benefício por incapacidade temporária NB 638.863.269-0 (espécie 31), que por esta decisão tem sua natureza convertida para acidentária (espécie 91); (ii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da DIB ora estabelecida (15/10/2022), que a correção monetária incida desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora fluam a partir da citação válida; (iii) determinar que os juros e a correção monetária sejam calculados em observância aos temas nº. 905, do STJ, e nº. 810, do STF, assim como à nova redação do art. 3º, da EC nº. 113/21, conferida pela EC nº. 136/25, e (iv) que seja observado o que dispõe que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, e o enunciado nº. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ, com relação à condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.