0867187-13.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0867187-13.2025.8.19.0001 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: BRUNETTE PATRIMONIAL LTDA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Não foram arguidas preliminares. Verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: a) se o imóvel da parte autora, embora em obra residencial, deveria ser enquadrado na categoria industrial; b) se o valor cobrado na fatura referente ao mês de junho de 2024 decorre de consumo efetivamente registrado e regular ou se representa cobrança abusiva e desproporcional; c) se houve cobrança indevida de valores em razão da aplicação da tarifa industrial e da fatura de junho de 2024, apta a ensejar restituição; d) se a conduta da ré gerou abalo à honra objetiva da autora, caracterizando dano moral indenizável. Decretada a inversão do ônus da prova / id. 257114155. A ré requereu a produção de prova pericial / id. 261643378. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial / id. 262487148. Pois bem. Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, por se mostrar desnecessária ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que os fatos controvertidos são de natureza eminentemente técnica e documental. Defiro a produção de prova pericial, por se mostrar necessária à elucidação da controvérsia relativa à regularidade da medição do consumo de água, ao funcionamento do hidrômetro e à adequação da metodologia de faturamento adotada pela concessionária. A perícia deverá ser realizada na especialidade de engenharia, com ênfase em medição de consumo de água e funcionamento de hidrômetros. Nomeio como perito OTHON DE CARVALHO E SILVA, CPF 930.288.141-53. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, em partes iguais. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 465, (sec) 1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo pericial, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar proposta de honorários e indicar seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular