0866258-34.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0866258-34.2023.8.19.0038 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BRAZZA SMOKEHOUSE LTDA Trata-se de petição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual informa o reiterado descumprimento da decisão judicial proferida em sede de Agravo de Instrumento (id. 221584156), que determinou ao estabelecimento réu, BRAZZA BAR E PARRILLA, a abstenção de praticar atividades que resultem na emissão de ruídos acima dos níveis legalmente permitidos, até que fosse realizada perícia técnica para atestar a adequação de seu isolamento acústico. O Parquet, corroborado por manifestação do amicus curiae (CONDOMÍNIO DO SPAZIO MARIO GUIMARÃES) e por novas notícias de fato e publicações em redes sociais, apresenta indícios robustos de que o réu continua a promover eventos musicais, em flagrante desobediência à ordem judicial. Diante do exposto, requer: a) a designação de novo perito judicial; b) o reconhecimento do descumprimento da decisão, com a aplicação da multa já fixada e a interdição das atividades musicais do estabelecimento. É o breve relatório. Decido. Os elementos trazidos pelo Ministério Público, incluindo novas reclamações e a divulgação de eventos pelo próprio réu, configuram indícios veementes de descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. A persistência da controvérsia sobre a emissão de ruídos reforça a indispensabilidade da prova técnica para a correta solução da lide. Acolho, portanto, o pedido do Ministério Público para a célere designação de novo perito, a fim de verificar as condições acústicas do estabelecimento e constatar a realidade dos fatos. Quanto ao custeio, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça noTema 510 (REsp 1.253.844/SC), que firmou a tese de que, em ações civis públicas, não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais. Por aplicação analógica da Súmula 232/STJ, o encargo deve ser suportado pela Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado. Os pedidos de aplicação de multa por descumprimento e de interdição das atividades musicais do estabelecimento réu serão analisados por este Juízo em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial, que fornecerá os elementos técnicos necessários para uma decisão definitiva sobre as sanções cabíveis. Ante o exposto,DEFIROa produção de prova pericial acústica. Para tanto,NOMEIOo perito CLAUDIO DA SILVA CORDEIRO, RG 10843596-7,claudioscordeiro@gmail.com. Fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. O perito deve apresentar qualificação técnica compatível com a matéria, nos termos já indicados pelo Parquet, com a fixação de prazo exíguo para início e conclusão da perícia, com definição prévia de cronograma de medições em condições reais de funcionamento do estabelecimento (inclusive com aglomeração e música ao vivo). Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, INTIME-SEoFAZENDA PÚBLICA vinculada ao MP, na pessoa de seu Procurador-Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito judicial do valor, nos termos do Tema 510 do STJ. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos. Cumpra-se com urgência. NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto