0865963-26.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0865963-26.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Em atenção ao artigo 357 do CPC passo a sanear o feito. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Dou por saneado o feito. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser juntados aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. Nesse sentido, OFICIE-SE ao HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, para que forneça o prontuário médico da paciente RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA, atendida no dia 06/07/2025, em até 15 (quinze) dias úteis. DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio perito o expert WAGNER DA SILVA BARRETO, CRM-RJ 5271073-3, cadastrado no SEJUD, e-mail: wsbarretorj@uol.com.br. Considerando que ambas as partes requisitaram a perícia, os honorários serão rateados, sendo certo que apenas a parte autora é beneficiária de JG. Intime-se o i. expert para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso afirmativo, indicar data e horário para realização da perícia. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo i. perito sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Com a vinda do laudo pericial, intime-se o réu para efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em 10 (dez) dias e dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo em igual prazo. Após a juntada da competente guia de depósito dos honorários periciais, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito e OFICIE-SE ao SEJUD solicitando o pagamento de ajuda de custo. Por fim, voltem conclusos para sentença. NOVA IGUAÇU, 3 de setembro de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto