0864987-33.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0864987-33.2025.8.19.0001 Classe:RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA Feito em fase de saneamento. Verifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico que as partes são legítimas, havendo interesse processual a justificar a propositura da demanda. Ademais, não existem preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. Declaro, portanto, saneado o feito e passo a organizá-lo. Considerando que o réu concorda com a renovação da locação, divergindo quanto ao valor do aluguel, delimito a questão de fato à demonstração do valor real do aluguel a ser fixado no período renovado e a questão de direito ao preenchimento dos requisitos legais à renovação da locação pretendida e à definição do valor locatício. Quanto à distribuição do ônus probatório, esta observará o que está regularmente previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa. Defiro a produção de prova pericial, consistente na avaliação da locação do imóvel descrito na inicial, e nomeio como perito o Dr. FERNANDO BERGMAN, tel.: (21) 99261-9931 / 2511-4279, e-mail:fernandobergman@globo.com, que deverá ser intimado para informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, o pagamento deverá ser por elas rateado igualmente, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para que cada uma efetue o depósito da quantia de R$ 3.000,00, no prazo de 5 dias. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. Na elaboração do laudo, o perito deverá examinar os métodos de avaliação indicados pelas partes e justificar tecnicamente a metodologia que reputar adequada ao caso concreto. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito a iniciar seus trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, cabendo ao Sr. Perito observar o disposto no art. 473 do CPC. Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de agosto de 2026. MILENA ANGELICA DRUMOND MORAIS DIZ Juiz Titular