0863499-77.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0863499-77.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCELIA SANTOS NICOLAU RÉU: BRADESCO SAUDE S A LUCÉLIA SANTOS NICOLAU propõe ação de obrigação de fazer cumulado com indenizatória por danos morais, com tutela antecipada de urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pelo rito comum. Alega que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré (nº 770122432539030) e que submeteu-se à cirurgia gastroplastia redutora, uma vez que sofria de obesidade mórbida. Afirma que solicitou a continuidade do tratamento com a realização das cirurgias e tratamentos reparadores, os quais foram negados pela ré, apesar de o contrato firmado garantir a cobertura de despesas médicas e hospitalares. Alega que as cirurgias foram indicadas por sua psicóloga para fins de recuperação após submeter-se à referida perda de peso. Aduz que a realização das cirurgias faz parte do tratamento da obesidade mórbida, uma vez que a redução do peso afetou diversas regiões do seu corpo, causando desconforto, constrangimento e transtornos de natureza psicológica, apresentando dermatite local, mamas flácidas e pedunculadas com áreas de irritação cutânea e quadro de candidíase por repetição. Sustenta que os procedimentos requeridos encontram-se elencados no Rol da ANS. Alega, por fim, que a conduta da ré é abusiva. Requer, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que os procedimentos cirúrgicos sejam realizados e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada de forma definitiva, que a parte ré seja condenada no pagamento de indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais. Instruindo a inicial, vieram os documentos de index 120043753 a 120043777. Decisão deferindo a Gratuidade de Justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência no index 120459830. Contestação conforme index 126082744, acrescida dos documentos de index 126082749 a 126085352. Alega a parte ré, em sua defesa, a falta de cobertura obrigatória para parte dos procedimentos pleiteados pela autora, sob o argumento de que não se trata de cirurgia reparadora, mas sim estética, cuja cobertura contratual é excluída. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento de nulidade da cláusula contratual em questão, visto que encontra-se em conformidade com as diretrizes da ANS e da Lei n. 9.656/98, arguindo, ainda, que a imposição de cobertura de cirurgia eletiva implicaria ônus excessivo, comprometendo o equilíbrio contratual. Impugna a inversão do ônus da prova, bem como a indenização por danos morais. Requer por isto, a improcedência do pedido e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Manifestação da parte ré no index 141932386, requerendo a produção de prova pericial médica. Réplica no index 145060859. Manifestação da parte autora no index 158017335, informando não ter mais provas a produzir e requerendo julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora no index 170296519. Manifestação da parte ré no index 174012581, apresentando os quesitos ao perito, no mesmo sentido a parte autora no index 175124168. Laudo pericial no index 227478152. Manifestação da parte ré no index 256475070, impugnando o laudo pericial. Manifestação da parte autora informando não ter mais provas a produzir. Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em razão de falha na prestação de serviços da parte ré, sob a alegação de negativa indevida na realização de cirurgia plástica complementar referente ao tratamento de obesidade mórbida. Tendo em vista que o feito se encontra regularmente instruído e que não há mais provas a produzir, cabível o julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Inexistindo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito. Incialmente, ressalta-se que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, por conter a hipótese relação de consumo, aplicando-se o enunciado 608 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser conferidoverbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Aplicam-se, portanto, a disposições previstas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor segundo os artigos 2º e 3º do referido Código. Superada a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, passo à apreciação das questões objeto da demanda. De acordo com os elementos dos autos e as assertivas das partes, a autora sustenta em sua inicial que após realização de cirurgia bariátrica decorrente de obesidade mórbida, sofreu acentuada perda de peso, resultando em excesso de pele e outras consequências clínicas que demandaram a realização de cirurgias plásticas reparadoras, o que foi negado pela ré. A parte ré, por sua vez, alega que os procedimentos não integram o rol de cobertura obrigatória da ANS, bem como por apresentarem natureza estética, enquadrando-se como cirurgias eletivas, cuja cobertura é passível de indeferimento. O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, artigo 25, e Constituição da República, artigo 6º). Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde, qual seja,"é um estado completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade". Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde, paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia, assumindo a operadora de planos de saúde, desse modo, as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura imposta por lei. A cobertura assistencial de um plano de saúde, a seu turno, é o conjunto de direitos, tratamentos, serviços e procedimentos médicos, hospitalares e odontológicos, adquirido pelo beneficiário, a partir da contratação do referido plano. No caso em concreto, restaram incontroversos a relação jurídica existente entre as partes e ter a consumidora realizado cirurgia bariátrica com indicação de cirurgias plásticas para remoção do excesso de tecido epitelial. Assim, no mérito, a controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora e não autorizados pela operadora de plano de saúde, especificamente quanto à natureza reparadora ou estética dos procedimentos. Nesse sentido, submeteu-se a parte autora à realização de prova pericial médica, a fim de determinar a classificação dos procedimentos que pretende. De acordo com o laudo pericial médico de index 227478152, o perito conclui que as cirurgias requeridas em sede de petição inicial têm caráter reparador. Confira-se: "Conclusão: Baseado na documentação acostada aos autos e conjugada com o exame pericial efetuado na Autora, este Perito do Juízo conclui que as demandas formuladas por ela têm caráter de cirurgia reparadora." Ressalte-se ainda que, recentemente, o STJ firmou a tese vinculante relativamente ao Tema 1069, nos seguintes termos: "1) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se posicionou, em igual sentido, destacando o caráter acessório e complementar das intervenções plásticas subsequentes ao tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, editando o enunciado nº. 258: "A cirurgia plástica, para retirada do tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Cabível, portanto, o pedido de obrigação de fazer consistente na realização das cirurgias reparadoras. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, não merece prosperar, considerando-se que a relação travada entre as partes não foi capaz de violar a dignidade da autora, já que se trata de questão de cunho meramente contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Deste mesmo entendimento compartilha a Professora Maria Celina Bodin de Moraes, em sua obra Danos à pessoa Humana, conforme trecho transcritoverbis: "Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-senecessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana." (DE MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. 3ª edição - Renovar: 2003, pp 157/158.) E ainda na mesma esteira de pensamento, confira-se a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2. É cabível, em recurso especial, promover nova qualificação jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido para atribuir-lhes a correta consequência jurídica, sem implicar no reexame de prova. 3. "É inviável o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, em razão da configuração da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.331.105/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.389/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)" Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a autorizar e custear a realização das cirurgias reparadoras postuladas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00, a serem revertidos à realização da cirurgia em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e condeno cada uma das partes ao pagamento da metade deste valor ao patrono da parte contrária, com base nos arts. 82, (sec)2º e 85, caput e (sec)14º e 86 do CPC. Observar-se-á, doravante, o disposto no artigo 98, (sec)3º do mesmo Código, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações supra e certificados os recolhimentos cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto