0863034-68.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0863034-68.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : MACIEL DE SOUZA LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) APELANTE : MACIEL DE SOUZA LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO COMPROVADO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA EXTREMIDADE DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO OCASIONOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA PELO SEGURADO, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO, BEM COMO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 4. A PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO, MAS CONCLUIU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL DO SEGURADO. 5. CONSTA DO LAUDO PERICIAL QUE A BIOMECÂNICA DA MÃO DIREITA PERMANECEU PRESERVADA, SEM LIMITAÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE, SENDO POSSÍVEL A EXECUÇÃO DOS MOVIMENTOS DE PREENSÃO NORMALMENTE EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 6. A CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR TER EXERCIDO, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO, REFORÇA A CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 7. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 416 AFASTA A RELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM ALGUM GRAU, INEXISTENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 8. A AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR POSSUIR CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELA PERMANENTE RELACIONADA AO ACIDENTE. INEXISTENTE QUALQUER GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE PRESENTE O NEXO CAUSAL, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 487, I, DO CPC; TEMA 416 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.