0862930-42.2025.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0862930-42.2025.8.19.0001 Assunto: Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0862930-42.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00441488 APTE: BRUNO CARVALHO SALOIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ INCÊNDIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COSMOS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFI-CAÇÃO PARA O DELITO DE DANO E A CON-CESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATIS-FATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTI-DA NO LAUDO DE EXAME DE CONSTATA-ÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULOS, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRES-TADOS, TANTO PELOS POLICIAIS MILITA-RES, ANDRÉ E UESLEI, COMO PELAS TES-TEMUNHAS, REGINALDO ANTÔNIO E MÁR-CIO DANDO CONTA DE QUE, DURANTE À MADRUGADA, O IMPLICADO ATEOU FOGO EM DOIS AUTOMÓVEIS, MARCAS PEUGEOT E SANDERO, CAUSANDO AVARIAS COMPATÍVEIS POR AÇÃO DE QUEIMA EM TODOS OS SETORES DOS VEÍCULOS, CULMINANDO PELAS CHA-MAS ATINGIREM UM TERCEIRO VEÍCULO, DA MARCA NISSAN, QUE, EM RAZÃO DISTO, APRESENTOU AVARIAS NO SETOR POSTERIOR, AFETANDO PARA-CHOQUE POSTERIOR E LAN-TERNAS POSTERIORES, CONFORME ATESTA-DO NAQUELE LAUDO PERICIAL, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM ESTACIONADOS EM FRENTE À OFICINA PERTENCENTE ÀQUELA PRIMEIRA TESTEMUNHA, MOMENTO EM QUE O MESMO FOI CONTIDO POR POPULA-RES QUE O IMPEDIRAM DE INCENDIAR OU-TRO VEÍCULO, DETALHANDO AQUELE PRI-MEIRO BRIGADIANO QUE O IMPLICADO DECLAROU TER PROVOCADO A AÇÃO APÓS UMA DESAVENÇA COM SEU PAI, BUSCANDO ¿DESCONTAR¿ SUA FÚRIA NOS AUTOMÓVEIS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA, A UM SÓ TEMPO, A ABSOLVIÇÃO E A DES-CLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO, VISTO QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, EMBORA TENHA OCASIONA-DO DANO PATRIMONIAL AOS PROPRIETÁ-RIOS, CAUSOU INCÊNDIO, EXPONDO A PE-RIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE OUTREM, O QUE SE TIPI-FICA NESTA MOLDURA LEGAL ESPECÍFICA, EM SE TRATANDO DE CRIME DE PERIGO COMUM ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESA-FIA AJUSTES, PORQUE FIGURA COMO INI-DÔNEA A ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTI-FICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDA-DE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE A AÇÃO ILÍCITA DECORREU DE ¿DESA-VENÇAS DO RÉU COM SEU PRÓPRIO PAI¿ E QUE ¿O ACUSADO TERIA `DESCONTADO¿ SUA FÚRIA ATEANDO FOGO NOS VEÍCULOS¿, POR-QUANTO, TAIS ASPECTOS CONSTITUIR-SE-IAM, EM VERDADE, EM AGRAVANTES NÃO ARTICULADAS NA EXORDIAL, CARECENDO DE SUPORTE CORRELACIONAL AO SEU ACOLHIMENTO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 3-A DO C.P.P., SEM PREJUÍZO, CON-CESSA MAXIMA VENIA, DE FLAGRANTE MA-NEJO DE TAUTOLOGIA E DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO, POR INDEVIDAMENTE CON-SIDERAR, DE FORMA AUTÔNOMO, ASPEC-TOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NA RESPECTIVA MOLDURA LEGAL PUNÍVEL, ENQUANTO CRIME DE PERIGO COMUM, AO ASSEVERAR QUE ¿O QUADRO ILUSTRADO E A CONSTATAÇÃO DE QUE FOI AFETADO PATRI-MÔNIO DE TERCEIR Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo para mitigar o aumento afeto à pena-base ao percentual de 1/6 (um sexto), reconhecer a atenuante etária, bem como atenuar o regime prisional ao aberto, culminando com a concessão da substituição qualitativa de reprimendas, consistentes na prestação, de serviços à comunidade e pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e a consequente determinação da expedição de Alvará de Soltura condicionado.