0862640-61.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0862640-61.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA PIACENTINI RÉU: TANIA GONCALVES CARDOSO Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de danos materiais e morais - pedido liminar ajuizada por FERNANDA PIACENTINI em face de TÂNIA GONÇALVES CARDOSO. Finalizada a fase postulatória, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Analiso, inicialmente, a preliminar de nulidade de citação. No caso em análise, a citação foi recebida por terceira pessoa, estranha aos autos, conforme se depreende do AR juntado no id. 130448592. Ainda que o endereço para o qual tenha sido direcionada citação seja o endereço informado no contrato firmado entre as partes, tratando-se de citação dirigida diretamente à pessoa natural, faz-se necessário, em regra, o recebimento do ato citatório por ela própria. Na hipótese, considerando que a citação foi recebida por terceira pessoa não é possível concluir que a ré tenha, de fato, tido conhecimento da presente ação, sendo, portanto, nula a decisão que decretou a sua revelia, a qual a revogo. No mais, considerando que a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação, dou-a por citada, nos termos do art. 239, (sec)1º, do CPC. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo,declaro saneado o feitoe fixo como pontos controvertidos: a) a existência, a natureza, a extensão e a época de surgimento dos alegados vícios existentes no imóvel locado, especialmente aqueles relacionados às instalações elétricas e hidráulicas, à infestação de cupins e às demais condições estruturais; b) se os referidos vícios comprometiam a segurança, a habitabilidade e a regular fruição do imóvel; c) se a ré foi devidamente comunicada acerca dos problemas narrados e se adotou, em tempo razoável, providências adequadas e suficientes para solucioná-los; d) se a autora dificultou ou impediu o ingresso dos profissionais encaminhados pela ré ou a realização dos reparos necessários; d) a existência de nexo causal entre as condições do imóvel e os danos alegadamente sofridos nos equipamentos eletrônicos, móveis e demais bens pertencentes à autora; e) a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais postulados, inclusive aqueles relativos à aquisição de equipamentos de proteção, realização de serviços, mudança, reparação ou substituição de bens e eventual perda de renda; f) se os problemas apresentados pelo imóvel impediram ou reduziram significativamente o exercício das atividades profissionais da autora, bem como a existência e a extensão dos lucros cessantes alegados; g) se os fatos atribuídos à obra realizada no imóvel vizinho e às áreas comuns do condomínio podem ser imputados à ré e considerados para fins de responsabilização; h) se houve inadimplemento das obrigações legais e contratuais atribuídas à locadora, em gravidade suficiente para justificar a resolução do contrato sem incidência de penalidade para a locatária; i) se as condições do imóvel justificavam a suspensão ou a redução dos encargos locatícios durante o período indicado pela autora; j) a existência de direito à restituição proporcional dos valores pagos a título de aluguel e à devolução do depósito-fiança, consideradas as obrigações contratuais eventualmente inadimplidas; k) se os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero inadimplemento contratual e ocasionaram dano moral indenizável. O ônus da prova observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e, à parte ré, a prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto as questões controvertidas possuem natureza predominantemente documental e técnica, podendo ser suficientemente esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos e pela prova pericial a ser produzida. Tendo em vista que a comprovação dos fatos demanda exame técnico, determino a realização deperícia, requerida pela parte autora, pela qual nomeio LEONARDO EUGENIO COLARES, CREA-RJ 2020-443759, e-mail: engcivil.leonardocolares@gmail.com, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão arcados, ao final, pela parte sucumbente, tendo em vista que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça. Comunique-se a nomeação à CGJ. Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos incisos II e III do (sec) 1º do art. 465 do CPC. Intime-se oexpertpara dar início à elaboração da perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do (sec) 1º do art. 477 do CPC. Intime-se a parte ré para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos de id. 287062058. Assim, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, a fim de que, na forma do art. 357, (sec) 1º, do CPC, possam requerer ajustes ou esclarecimentos, após o que esta decisão adquirirá estabilidade. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular