0861764-43.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0861764-43.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : ADRIANA CRISTINA SILVA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEREN SALLES DE OLIVEIRA (OAB RJ235128) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE : ADRIANA CRISTINA SILVA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEREN SALLES DE OLIVEIRA (OAB RJ235128) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER PROPRIETÁRIA DE POSTO DE SALVAMENTO, VINDO AS FATURAS A SEREM EMITIDAS EM PADRÃO NÃO COMPATÍVEL COM O CONSUMO, O QUE ACARRETOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS OBJETO DA LIDE, COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA EXPERT NO LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: A) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS; B) SE EXISTENTES OS DANOS MORAIS; C) O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3.1 LAUDO PERICIAL QUE FOI ACATADO NA SENTENÇA, SENDO RESSALTADO PELA EXPERT QUE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVERIA SER CONSIDERADA A COBRANÇA AFERIDA PELO HIDRÔMETRO, QUE SE ENCONTRAVA LACRADO E EM REGULAR FUNCIONAMENTO, ENTENDENDO QUE O MÉTODO TARIFÁRIO SE MOSTRAVA INCORRETO, EIS QUE APESAR DE O VALOR FATURADO SER DE R$ 146.487,10, O CORRETO SERIA DE R$ 135.417,14. 3.2 CONCESSIONÁRIA QUE, CONTUDO, NÃO IMPUGNOU A METODOLOGIA UTILIZADA, SE LIMITANDO A ADUZIR QUE O HIDRÔMETRO SE ENCONTRAVA REGULARMENTE INSTALADO E A COBRANÇA DEVERIA OBSERVAR O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO – O QUE JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADO. 4. DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS MORAIS SÃO INCONTROVERSOS. 4.1. AUTORA, PESSOA FÍSICA, QUE CELEBROU INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS DO CONTRATO PARA OPERADOR DE ÁREA PÚBLICA DE SANITÁRIO LOCALIZADO EM POSTO DE SALVAMENTO NÚMERO 05, LOCALIZADO EM COPACABANA, NA QUAL CONSTA COMO CESSIONÁRIA. 4.2. INTERRUPÇÃO QUE DUROU 25 DIAS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ARTIGO 932 III CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : AGINT NO ARESP 1162021/GO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0215788. 0816334-59.2023.8.19.0004 – APELAÇÃO - DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 19/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0805518-51.2024.8.19.0208 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 30/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. Resta mantida na íntegra a sentença guerreada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.