0861391-75.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0861391-75.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO LIMA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV PODER JUD, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DOS SERV DOS ORG E ENT DA AREA DE CIENC E TEC NO RJ Trata-se de ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência proposta por ADRIANO LIMA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A,CAIXA ECONOMICA FEDERAL e COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV PODER JUD, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DOS SERV DOS ORG E ENT DA AREA DE CIENC E TEC NO RJ, onde a parte autora alegou emsíntese, que realizou contratos de empréstimos com àsinstituiçõesrés, mediante descontos consignados em seus proventos; descontos que vemcomprometendosuasubsistência. Em razão destes fatos buscou a repactuação da dívida, com base no procedimento descrito no artigo104-A do CDC(lei desuperendividamento14.181/2021) Em id.119200789, a parte autora apresentou sua inicial com os documentos de id. 119200799 a 119201863. Em id. 120290090,foi deferido a antecipação da tutela. Em id. 124677769, foi apresentado embargos de declaração pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, em id.124817398, foram acolhidos. Em id. 128086455, o ITAU UNIBANCO S.A apresentou contestação. Em id. 129898990, aCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA apresentou contestação. Em id. 130559148, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou contestação. Em id. 131356647, o BANCO SANTANDER BRASIL S/Aapresentoucontestação. Em id. 185125438, foi apresentado o plano de pagamento. Em id. 210748232, foi realizada a audiência. Em id. 224344440, foi apresentado o laudo pericial. Em id. 284971067, foi proferida a seguinte decisão: O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária concluída em 23 de abril de 2026, reconheceu a constitucionalidade da fixação normativa de valor objetivo para a definição do mínimo existencial. O julgamento abrangeu as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097, nas quais se questionava a constitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, editados com o objetivo de regulamentar a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Referidos atos normativos estabeleceram o mínimo existencial no valor atualmente vigente de R$ 600,00 (seiscentos reais). Na mesma ocasião, foi determinado que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realize, anualmente, estudos técnicos destinados à avaliação da adequação do valor fixado para o mínimo existencial, assegurando-se a devida publicidade, motivação e a realização de análise de impacto regulatório. Ressalte-se que, embora as decisões acima mencionadas ainda não tenham transitado em julgado, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que suas decisões possuem aplicabilidade imediata, independentemente do trânsito em julgado, conforme se extrai do seguinte precedente: Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EMAGIR.Asdecisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito emjulgado.Carecede interesse de agir a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, sob a suposição de que lhe serádesfavorável.Agravoregimentaldesprovido.(Rcl18.412AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02.02.2016,DJe23.02.2016) Nos termos do art. 54-A, (sec) 1º, do Código de Defesa do Consumidor, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". À vista disso, em um juízo preliminar e em tese, verifica-se que a situação concreta da parte autora parece não autorizar o ajuizamento de ação de superendividamento, tendo em conta que o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o mínimo existencial será aquele definido na regulamentação vigente, atualmente fixado no montante de R$ 600,00. Todavia, considerando o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino que as partes se manifestem sobre a questão ora suscitada, no prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. É o relatório. Passo adecidir. Para que melhor se compreenda a decisão que adiante será dada a conhecer, cumpre analisar, inicialmente, o conceito de superendividamento tal como posto na Lei nº 14.181/2001, que alterou osarts. 4º, 5º, 6º, e 51 do CDC, além de incluir no diploma consumerista osarts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C. Nos termos do art. 54-A, (sec) 1º, do CDC,"entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Verifica-se, assim, que nem todo consumidor impossibilitado de adimplir suas obrigações pode ser qualificado como superendividado. Tal condição é reservada à pessoa natural que, agindo de boa-fé, se mostre incapaz de satisfazer a integralidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem sacrificar o próprio mínimo existencial. A interpretação da maioria das componentes do conceito de consumidor superendividado não guarda complexidade: não se discutem as definições de pessoa natural, de boa-fé e de dívida de consumo; os problemas começam quando se tem de aquilatar o sentido a ser dado à expressãomínimo existencial. Isso porque a Lei nº 14.181/2021 não definiu diretamente o conteúdo ou o valor do mínimo existencial, remetendo essa tarefa à regulamentação pelo Poder Executivo. Em cumprimento a essa delegação normativa, foram editados os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, que fixaram o mínimo existencial no montante atualmente vigente de R$ 600,00 (seiscentos reais). A questão que se coloca, então, consiste em saber se esse valor deve ser aplicado de forma objetiva ou relacional. Em outras palavras, indaga-se se a mera constatação de que o consumidor permanece com renda mensal igual ou superior a R$ 600,00 é suficiente para afastar a caracterização do superendividamento, ou se, diversamente, é necessária a análise casuística de suas receitas e despesas, a fim de verificar se o montante remanescente efetivamente assegura condições mínimas de subsistência. Embora reconhecendo as judiciosas ponderações em contrário, oriundas tanto da doutrina como da jurisprudência, entendo que o conceito legal não deixa margem a interpretação extensiva: superendividado é somente aquele consumidor cuja renda for inferior aomínimo existencialregulamentado pelo Poder Executivo. Corrobora essa conclusão o fato de que a Lei nº 14.181/2021, em todas as passagens em que faz referência ao mínimo existencial, remete expressamente à respectiva regulamentação. É o que se observa nos incisos XI e XII do art. 6º e no (sec) 1º do art. 54-A do CDC. O legislador deixou claro, portanto, que a condição de consumidor superendividado constitui categoria jurídica definida por parâmetros normativos objetivos, e não conceito de natureza eminentemente econômica. A respeito, refiro alguns julgados de nosso Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFICÍO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. O AUTOR PROPÔS A AÇÃO ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO E PLEITEOU, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDIDICIAL COM SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. PRETENDIA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. A SENTENÇA ENTENDEU AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, REPUTANDO REGULAR O COMPROMETIMENTO DA RENDA, E APLICOU OS PARÂMETROS DO DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023, FIXANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00. O AUTOR REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC. DIFICULDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSAIS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, DO CPC. A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. O AUTOR APRESENTOU CONTRACHEQUE E PLANILHA FINANCEIRA, DEMONSTRANDO QUE O VALOR LÍQUIDO REMANESCENTE APÓS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO NÃO SE MOSTRA INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXADO EM R$ 600,00 PELO DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A MERA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DA RENDA NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR O ESTADO JURÍDICO DE SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU DECISÃO SURPRESA. A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC CONSTITUI ETAPA PRÓPRIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL, CUJA INSTAURAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA A ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, MAS A EMENDA APRESENTADA NÃO OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, LEGITIMANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRJ, AC 0806395-60.2025.8.19.0206, 12ª Câmara de DireitoPrivado ,Relatora NÁDIA MARIA DE SOUZAFREIJANES ,D.E. 16/07/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO RESTOU DESPROVIDA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE DISPONHA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM REGRA, ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TODAVIA, EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSUBSTANCIADA NO TEMA 859, E DO STJ EXCEPCIONOU ESSA REGRA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I DA CRFB. RECORRENTE QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. O RECURSO, TODAVIA, NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE AFIRMA ESTAR COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA ORDEM DE 53%, LHE RESTANDO APROXIMADAMENTE R$ 4.000,00. A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU OS ARTIGOS 104-A E 104-B AO CDC, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL POR CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. DECRETO Nº 11.567/2023 QUE REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXANDO, NO ART. 1º, QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALE A R$ 600,00. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. AUTOR, MILITAR DA MARINHA, QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE RECEBE QUANTIA SUPERIOR. EMBORA A PRESENTE DEMANDA NÃO TENHA POR OBJETO A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS NEM A LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS, SOBRELEVA DESTACAR QUE A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 TRAZ NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS QUE PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 STJ. CONTRACHEQUE MAIS RECENTE JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE PERCEBE QUANTIA LÍQUIDA UM POUCO SUPERIOR A R$ 4.000,00, NÃO SE ENCONTRANDO, PORTANTO, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO RITO DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ, AC 0801936-49.2024.8.19.0012, 12ª Câmara de DireitoPrivado ,Relatora NÁDIA MARIA DE SOUZAFREIJANES ,D.E. 16/07/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/2023. RENDIMENTOS SUPERIORES AO PATAMAR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DÉBITOS DA AUTORA MEDIANTE PARCELAMENTO EM 60 PRESTAÇÕES MENSAIS, INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE O FATO DE A AUTORA PREENCHER, OU NÃO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, BEM COMO A VALIDADE DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 14.181/2021 EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.O DECRETO Nº 11.567/2023 FIXOU O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$600,00 MENSAIS, PARÂMETRO NORMATIVO ATUALMENTE VIGENTE E DOTADO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$1.827,75, R$4.640,04 E R$1.827,75 NOS MESES ANALISADOS, VALORES SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES AO MÍNIMO EXISTENCIAL LEGALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO POSSUI IMÓVEIS E AUTOMÓVEL PRÓPRIO.AUSENTE O REQUISITO ESSENCIAL DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EXIGIDO PARA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONSEQUENTEMENTE, INVERTEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE: A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTINDO PROVA DE QUE A RENDA REMANESCENTE DO CONSUMIDOR SEJA INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, MOSTRA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 54-A, (sec) 1º, 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 14.181/2021; ART. 3º DO DECRETO Nº 11.567/2023; ARTS. 85 E 98, (sec) 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.707.517/RJ; APELAÇÃO Nº 0836900-04.2024.8.19.0001, DO EG. TJRJ; APELAÇÃO Nº 0808148-19.2025.8.19.0023, DO EG. TJRJ; 0805108-89.2023.8.19.0058 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA - JULGAMENTO: 14/04/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (TJRJ, AC 0926133-75.2025.8.19.0001, 21ª Câmara de DireitoPrivado ,Relatora MAFALDALUCCHESE ,D.E. 16/07/2026 Até recentemente, seria possível discutir a constitucionalidade dos decretos que regulamentaram o mínimo existencial. A questão, contudo, já não comporta maiores indagações, pois o Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído pelo Plenário em 23 de abril de 2026, reconheceu a constitucionalidade da fixação normativa de um valor objetivo para a definição do mínimo existencial. O julgamento abrangeu as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097, nas quais se questionava a validade constitucional dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, editados para regulamentar a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Por meio desses atos normativos, o mínimo existencial foi fixado no valor atualmente vigente de R$ 600,00 (seiscentos reais). Também não se mostram procedentes os argumentos de que a interpretação objetiva do conceito de mínimo existencial esvaziaria a finalidade da Lei do Superendividamento ou deixaria desguarnecida a dignidade do consumidor. O primeiro deles não subsiste porque foi o próprio legislador quem vinculou expressamente o conceito de mínimo existencial à regulamentação administrativa. O segundo tampouco procede, uma vez que o ordenamento jurídico disponibiliza aos consumidores acometidos por dívidas impagáveis diversos mecanismos de tutela, entre os quais se destacam as ações revisionais e as medidas destinadas à limitação de descontos incidentes sobre rendimentos mensais. Assentadas essas premissas, conclui-se que o procedimento de repactuação previsto nosarts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor destina-se exclusivamente ao consumidor superendividado. Não ostentando a parte autora tal condição, revela-se inviável o acesso ao mecanismo de repactuação compulsória, por ausência de interesse processual na modalidade adequação, ou, se assim se preferir, de condição de procedibilidade. Resta-lhe, portanto, buscar a tutela de sua situação de dificuldade econômica por meio dos demais instrumentos colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE RESTOU CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O INTERESSE DE AGIR; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A DO CDC E DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. 4. NO JULGAMENTO DAS ADPFS Nº 1005, 1006 E 1097, O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL APENAS A ALÍNEA H DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO DECRETO Nº 11.150/2022, MANTENDO O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO ATO LEGAL, DETERMINANDO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA SUA EVENTUAL REVISÃO. 5. NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, A RENDA LÍQUIDA DA CONSUMIDORA, APÓS OS DESCONTOS DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONADAS, SUPERA O VALOR DE R$ 600,00 FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL IMPEDE O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC, NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À VIA ELEITA. LOGO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 485, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXADA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, (sec)2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (TJRJ, AC 0932979-11.2025.8.19.0001, 15ª Câmara de DireitoPrivado ,Relatora MARÍLIA DE CASTRO NEVESVIEIRA ,D.E. 09/07/2026) Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 465, VI, do CPC, condenando o autor nas custas e nos honorários dos advogados dos réus, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, suspendendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por ser a parte autora detentora da gratuidade de justiça (art. 98, (sec) 3º, do CPC). P.R.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2026. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular