0861025-65.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0861025-65.2026.8.19.0001 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: KHADIJA RIBEIRO DE ABREU DA SILVA 1)Do exame dos autos verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nosarts. 41 e 395, I a III, este a contrariosensu, ambos do Código de Processo Penal. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas. Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal estão presentes. Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva, que se encontra positivada peloauto de apreensão de id.294865479,bem como indícios de autoria, os quais exsurgem doteor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e declarações de ids.294865475,294865476 e 294865477,todas colhidas em sede policial. Sendo assim, deve ser admitida a instauração da ação penal, com o consequente recebimento da denúncia. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA. Expeça-se mandado de citação para que o acusado responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela nova Lei nº 11.719/08, nos quais deve constar a advertência de que o não oferecimento de resposta no prazo legal implicará a decretação de revelia (art. 367 do CPP). Intime-o, ainda, para dizer se possui advogado ou se deseja ser defendido pela Defensoria Pública (art. 396 do CPP, conforme redação da Lei nº 11.719/08), devendo, neste caso, entrevistar-se com o Dr. Defensor Público que atua junto a este Juízo. Para fins de controle do prazo prescricional, em atenção à Resolução CNJ nº 112/2010, anote-se a data de21/07/2042como sendo de prescrição para o delito previsto noartigoart. 171, (sec)2ºA e (sec)4º,c/c o art. 14, II,do Código Penal,considerando-se a pena cominada, na forma do art. 109,incisoII,do Código Penal. Sem prejuízo, proceda o cartório à inclusão dos bens eventualmente apreendidos junto ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), em cumprimento à Resolução CNJ nº 483/2022. Conforme requerido pelo MP, na cota de denúncia,(i)JUNTE-SEo laudo de exame pericial do celular e do cartão apreendidos (ID 294865479);(ii) JUNTEM-SE as imagens das câmeras corporais do policial que realizou a prisão; (iii) JUNTE-SE a cópia do R.O. nº 042-09982/2026. 2)Aré se encontra presapreventivamente, em decorrência da decisão de id.295106111. A Defesa apresentou petição pugnando pela revogação da prisão preventiva, em id.295186062. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito defensivo no id.295861564. Passo a decidir. Não há fato novo capaz de justificar a alteração do entendimento adotado na decisão de id.295106111, cujos fundamentos permanecem íntegros e são integralmente ratificados. Ante o exposto, em observância ao parágrafo único do artigo 316 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA daréKHADIJA RIBEIRO DE ABREU DA SILVA. Ciência às partes. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2026. DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Titular