0860858-68.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - Água e Esgoto (Varas Cíveis 4º NUR) Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0860858-68.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON ALVES MACHADO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, através da qual pretende a impugnante a redução do valor atribuído pela Autora, pois o entende exagerado, na medida em que tal valor fora estimado, infringindo a norma disposta no art. 291 do CPC. Da análise dos autos, entendo que tal pretensão merece prosperar, na medida em que a parte autora, ao atribuir valor à causa, ultrapassou os limites da razoabilidade. Com efeito, a parte autora pretende dano moral no valor correspondente a R$20.000,00 (vinte mil reais), o valor atribuído à causa foi meramente estimativo, e, por isso, deveria estar dentro de parâmetros aceitáveis. Sobre o tema já se manifestou o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSITIVA A REDUCAO DO VALOR ATRIBUIDO A DEMANDA QUANDO, EM ACAO DE REPARACAO DE DANO MORAL, RESTA TAL VALOR DA CAUSA FIXADO PELO AUTOR EM EVIDENTE SUPERESTIMATIVA. AGRAVO PROVIDO". (Agravo de Instrumento n.º 1998.002.08147, 16.ª Câmara Cível, rel. Des. Dauro Ignácio da Silva, jul. 14/12/1998) E do corpo do acórdão extrai-se que: "A Câmara considerou que, não obstante, na hipótese, seja meramente estimativo o valor atribuído à causa pelo autor, é evidente que houve do lado deste uma exagerada estimativa (...). Colhe razão, portanto, ao agravante, (...) já que o valor anteriormente estabelecido pelo autor, em clara superestimativa, equivale a um verdadeiro prêmio lotérico até com vista a um enriquecimento sem causa, que no final da demanda, deverá ser dimensionado, se exitoso for o autor no seu pleito". Destarte, foi a parte impugnada exagerada no valor por ela estimada à causa, cabendo ressaltar, por oportuno, que o mesmo, provavelmente, não se repetiria se não estivesse a impugnada sob o manto da gratuidade de justiça, mesmo antes de seu deferimento, pois redundaria em aumento significativo da taxa judiciária. Isso posto, ACOLHO a impugnação formulada, para reduzir o valor da causa, fixando-o em R$ 14.904,20 (catorze mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao somatório dos danos morais reajustadados e danos materiais pretendidos (art. 292, VI, do CPC). Partes legítimas e bem representadas. Processo em ordem. Dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos o fornecimento de água para o imóvel da autora ser apenas por poço artesiano, a existência de hidrômetro instalado na rede ligada ao imóvel da parte autora com o abastecimento regular de água, a dívida imputada pela ré, a legalidade das tarifas "reliagação no registro" e "corte no registro" e a existência de dano moral. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, mostrando-se a autora hipossuficiente na matéria pertinente ao feito, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Defiro(i) prova documental superveniente, a ser produzida em quinze dias. Defiro(ii) prova pericial de engenharia requerida pela parte autora, nomeando o Engenheiro CYRO CARDOSO REIS MANCIO,de endereço conhecido do Núcleo (cyro_cardoso@hotmail.com). Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida no index 255415786. Fixo honorários periciais emR$6.484,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), correspondente a 04 (quatro) salários mínimos, nos termos da Súmula nº. 360 do Eg. TJRJ. Quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para que este informe acerca de sua nomeação e dos honorários fixados. Inexistindo resistência do perito, venha o laudo no prazo de trinta dias, abrindo-se, após, vista às partes para manifestação. O perito deverá designar data e horário para o início da prova técnica, nos moldes do art. 474, CPC, intimando-se as partes em seguida por DO. Indefiro o depoimento pessoal da parta ré, eis que inócua para o deslinde dos pontos controvertidos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular