0859139-70.2022.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 49ª Vara Cível da Comarca da Capital
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Procedimento Comum Cível Nº 0859139-70.2022.8.19.0001/RJ AUTOR : FERNANDO OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO(A) : ESTER KLAJMAN (OAB RJ083098) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB SP168016) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a ilegalidade das cobranças de valor de acessórios/serviços, tarifa de avaliação e tarifa de registro no contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes (evento 1 ? doc.10), (ii) FIXAR o saldo devedor em R$ 18.227,28 (dezoito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo indicado pelo perito, relativo à data de 26/02/2025 (evento 75 ? fl. 40), (iii) CONDENAR o réu ao recálculo das parcelas restantes do financiamento, considerando o valor residual do débito indicado no item (ii), nos moldes adotados pelo expert no laudo pericial de evento 75, complementado ao evento 95, excluídas as cobranças mencionadas no item (i) da presente. Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas relativas às cobranças de IOF e de seguro, e de indenização por dano moral. Diante da sucumbência recíproca, determino o pagamento pro rata das custas processuais parciais, devendo cada parte arcar com os honorários de seu patrono, que fixo em 10% do benefício econômico obtido. P.I.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Autor FERNANDO OLIVEIRA MAGALHAES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
KELLY COELHO GOMES
OAB: 170421/RJ
DANIEL NUNES ROMERO
OAB: 168016/SP
BRUNO MEDEIROS DURÃO
OAB: 152121/RJ
ESTER KLAJMAN
OAB: 83098/RJ
THIAGO RIBEIRO SENATORI
OAB: 336587/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Procedimento Comum Cível Nº 0859139-70.2022.8.19.0001/RJ AUTOR : FERNANDO OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO(A) : ESTER KLAJMAN (OAB RJ083098) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB SP168016) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a ilegalidade das cobranças de valor de acessórios/serviços, tarifa de avaliação e tarifa de registro no contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes (evento 1 ? doc.10), (ii) FIXAR o saldo devedor em R$ 18.227,28 (dezoito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo indicado pelo perito, relativo à data de 26/02/2025 (evento 75 ? fl. 40), (iii) CONDENAR o réu ao recálculo das parcelas restantes do financiamento, considerando o valor residual do débito indicado no item (ii), nos moldes adotados pelo expert no laudo pericial de evento 75, complementado ao evento 95, excluídas as cobranças mencionadas no item (i) da presente. Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas relativas às cobranças de IOF e de seguro, e de indenização por dano moral. Diante da sucumbência recíproca, determino o pagamento pro rata das custas processuais parciais, devendo cada parte arcar com os honorários de seu patrono, que fixo em 10% do benefício econômico obtido. P.I.