0859049-57.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0859049-57.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA BRESSANE RÉU: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula, restituição valores e tutela de urgência ajuizada por REGINA MARIA BRESSANE em face de FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL- ELETROS. Finalizada a fase postulatória, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não apresentou provas capazes de infirmar a presunção da hipossuficiência econômica que milita em favor da autora. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito e fixo como pontos controvertidos: a) existência de capitalização mensal de juros (anatocismo); b) se a contratação do seguro prestamista foi imposta como "venda casada" e sem o fornecimento de apólice ou termo destacado de opção, ou se decorreu do livre exercício da autonomia privada da autora em contrato presencial, cujas regras gerais e termos eram de seu prévio conhecimento; c) se o valor cobrado a título de prêmio de seguro sofreu reajuste unilateral abusivo e exponencial (quadriplicando de R$ 187,30 em 2019 para R$ 835,38 ou R$ 826,49), ou se a variação decorreu da aplicação regular da taxa de 0,4980% ao mês estipulada em regulamento sobre o saldo devedor ajustado pelo INPC; d) se os descontos em folha de pagamento superaram abusivamente a margem contratual ou razoável de comprometimento dos proventos (atingindo 48,7% da renda líquida), bem como se o impacto gerado pela superveniência das contribuições extraordinárias decretadas pela ELETROS (I a IV e retroativos) gerou onerosidade excessiva capaz de abalar o mínimo existencial da idosa, justificando a limitação judicial de descontos à margem de 15%; e) a caracterização de danos morais e oquantumindenizatório devido. Tratando-se a parte ré de entidade fechada de previdência complementar, não é aplicável às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula nº 563 do STJ, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, que observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e, à parte ré, a prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Considerando o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora, nomeio o perito FERNANDO CASTRO RIBEIRO, CRC- 090344-O/6, fcastro010@gmail.com, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão arcados ao final pela parte sucumbente, tendo em vista que a parte beneficiária da prova é beneficiária da gratuidade de justiça. Comunique-se a nomeação à CGJ. Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos incisos II e III do (sec) 1º do art. 465 do CPC. Intime-se oexpertpara dar início à elaboração da perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do (sec) 1º do art. 477 do CPC. Assim, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, a fim de que, na forma do art. 357, (sec) 1º, do CPC, possam requerer ajustes ou esclarecimentos, após o que esta decisão adquirirá estabilidade. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2026. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular