0858881-63.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0858881-63.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOICE MEIRA DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de "ação de ressarcimento de valores com pedido de indenização por danos morais" ajuizada por Joice Meira da Silva em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. De acordo com os fatos narrados na inicial, a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal, em 07/06/2023, no valor de R$ 539,27 (quinhentos e trinta e nova reais e vinte e sete centavos). Aduz que a taxa de médica de juros àquela época era de 5,55% A.M. e 91,25% A.A., cujo valor estava muito abaixo em comparação aos juros presente em seu contrato de empréstimo. Foi deferida a gratuidade de justiça, em ID 162550452. Contestação, em ID 170930830. Réplica, em ID 200569978. Intimadas a se manifestarem em provas, a parte ré requer a produção de perícia contábil (209059193). Por sua vez, a parte autora não se manifestou (ID 243887220). Passo àdecisão de saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a verificação da taxa de juros aplicada ao contato de empréstimo, se é válida e compatível com os parâmetros legais e de mercado vigentes à época da contratação. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a parte ré, fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No entanto, por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto,DEFIROa prova pericial contábil requerida pela parte ré e nomeio perito o Dr.MATHEUS EDUARDO DE MORAIS, que deverá ser intimado por e-mail (matheusmorais.pericia@gmail.com), cadastrado junto ao SEJUD, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários. Após a manifestação do perito, initme-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. Faculto às partes indicação de Assistente Técnico. Quesitos, em ID 256393823 e ID 259889960. Contrato de empréstimo pessoal, em id 92666301. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes. Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o artigo 357, (sec)1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 5 de agosto de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Substituto