0858583-63.2025.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0858583-63.2025.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0858583-63.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00418582 APTE: JOSE LUIZ ANTUNES VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MENDES DIAZ ANDRE FIGUEIREDO OAB/RJ-168338 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CHASSI ADULTERADO E QUE DEVERIA SABER SER PRODUTO DE ROUBO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAMORIM, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA POLICIAL MILITAR, LUANA CAROLINE, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UMA OPERAÇÃO LEI SECA, REALIZADA NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, ABORDOU UM VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO PORTAVA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO MESMO, OCASIÃO EM QUE SOLICITOU AOS AGENTES DO DETRAN PARA VERIFICAR AS INFORMAÇÕES DO AUTOMÓVEL, MOMENTO EM QUE VISUALIZARAM QUE O CHASSI DA LATARIA SE ENCONTRAVA ESMERILHADO, COMO SE TIVESSE SIDO CORTADO, BEM COMO NOTARAM A NUMERAÇÃO DO CHASSI GRAVADO NO VIDRO REFERIA-SE À PRÉVIA OCORRÊNCIA DE FURTO, CONFORME RESTOU COMPROVADO PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 032-00755/2025 E PELO LAUDO PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE PLACA INIDÔNEA, TAL COMO CONCLUIU QUE ANUMERAÇÃO DO MOTOR E DO CHASSI FORAM ELIMINADOS POR AÇÃO CORTANTE E ABRASIVA,OPORTUNIDADE EM QUE AQUELE INFORMOU QUE TRABALHAVA EM UMA OFICINA E O VEÍCULO PERTENCIA A UM CLIENTE, ACRESCENTANDO TER ENCONTRADO FERRAMENTAS NO INTERIOR DESTE E CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O RECORRENTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MECÂNICO DESDE OS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, EXECUTANDO SERVIÇOS PARA MILICIANOS DA ÁREA, OS QUAIS SEMPRE REAPARECEM PARA BUSCAR OS AUTOMÓVEIS, NO ENTANTO, QUANTO A ESTE VEÍCULO, O INDIVÍDUO NÃO O RETIROU DO LOCAL, MOTIVO PELO QUAL PASSOU A USÁ-LO EM SUAS TAREFAS DIÁRIAS, NEGANDO CONHECIMENTO QUANTO À ESPÚRIA PROCEDÊNCIA OU ADULTERAÇÃO DOS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE REALÇA A COMPLETA IMPLAUSIBILIDADE DE TAL ALEGAÇÃO, VALENDO DESTACAR QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PELO E. S.T.J. SOBRE A MATÉRIA É NO SENTIDO DE QUE: ¿QUANDO O AGENTE É FLAGRADO NA POSSE DO OBJETO RECEPTADO, CABE À DEFESA DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, SEM QUE ESSE MISTER CARACTERIZE ILEGAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA¿ (AGRG NO ARESP N. 2.387.294/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 20/9/2023; AGRG NO RHC N. 153.972/SP, MINISTRO JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, DJE 4/4/2022); AGRG NO HC N. 802.853/GO, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO R Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo, para, após reduzir a pena base do delito de receptação ao seu primitivo patamar, reconhecer a incidência à espécie do concurso formal próprio de crimes, culminando por mitigar o regime prisional ao aberto, bem como, conceder a substituição qualitativa de reprimendas, consistente em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.