0857668-77.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0857668-77.2026.8.19.0001 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: WAGNER DE ARAUJO 1- Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de WAGNER DE ARAUJO, dando-o como incurso nas penasdosartigos147,caput (por três vezes), 311, (sec)2º, inciso III, 329, caput, e 330, todos do Código Penal; e do artigo 303, (sec)1º c/c artigo 302, (sec)1º, inciso I, e artigo 309, todos da Lei nº 9.503/97, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal A inicial preenche os pressupostos legais para seu recebimento e atende satisfatoriamente aos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. O órgão ministerial logrou expor o fato criminoso de forma circunstanciada, de modo a permitir o exercício do direito constitucional à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV,da Constituição da República. Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, que exsurgem dos elementos constantes dos autos, em especialoauto de prisão em flagrante, oregistro de ocorrênciaeas declarações prestadasem sede policialpelastestemunhas e vitimas. As questões pertinentes ao mérito da ação devem ser analisadas oportunamente, impondo-se, portanto, admitir-se a instauração da ação penal. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do acusado. Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, como previsto no artigo 396 da Código de Processo Penal, por advogado que venha a constituir, ficando ciente que o não oferecimento da resposta no prazo implicará na nomeação da DPGE para o patrocínio dos seus interesses processuais (art. 396, "a", (sec) 2º). Caso seja manifestado o desejo de ser assistido pela DPGE,dê-se-lhevista. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da defesa, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. Expeça-seaFAC, esclarecendo-a, se necessário. Defiro as diligências requeridas pelo MP que se seguem: a. a vinda do laudo pericial da motocicleta apreendida (index 292559147); b. a vinda das imagens das câmeras corporais dos policiais militares dos dias e horários dos fatos narrados (COP J30914713, COP J30915133 e COP J30452180); c. a vinda do laudo complementar do exame de alcoolemia, tendo em vista que o denunciado forneceu urina para exame subsidiário (index 292559137). 2-A Defesa do acusado requereu, em id 294686328 a revogação da prisão preventiva, fundamentando na ausência dos pressupostos da prisão cautelar, a ausência de risco à instrução processual, à futura e eventual aplicação da lei ou à ordem pública. Aduz ainda que o réu não possui antecedentes criminais e possui residência fixa. O MP opinou favoravelmente ao pleito defensivo, em sua cota denuncial. Depreende-se dos autos que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública. Em relação à ordem pública, não se pode presumir que, uma vez em liberdade provisória, voltará o acusado a delinquir. A gravidade abstrata do crime não é suficiente para fundamentar a segregação cautelar, estabelecida pelo ordenamento processual como medida excepcional. A partir da análise da FAC, percebe-se que o acusado não possui outras anotações criminais, além de ter comprovadoresidência fixa. Insubsistentes, destarte, os requisitos que outrora permitiram a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP. Alterado o quadro fático, necessária a imposição de medida cautelar diversa da prisão, menos gravosa ao acusado e que se mostre suficiente à garantia da ordem pública. Cabível, portanto, a substituição da segregação decretada por medidas cautelares diversa da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. No caso em análise, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do CPP afiguram-se suficientes e necessárias a garantir a instrução penal e a aplicação da lei, além de não obstarem a manutenção da ordem pública e econômica, na forma exigida pelo artigo 282 do CPP. O comparecimento em juízo permite o acompanhamento das atividades do réu, sendo útil para garantir a ordem pública e a participação efetiva do acusado no curso da instrução processual. A proibição de afastamento da Comarca mostra-se conveniente, no caso, para a instrução penal. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, I e IV, do CPP. Deverá o réu, em obediência às cautelares impostas, deixar de se ausentar desta Comarca sem autorização prévia; e comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as atividades, até o dia 10 de cada mês, iniciando-se em agosto. Expeça-se alvará de soltura. Intime-se o réu das cautelares impostas, para assinatura de termo de compromisso, devendo constar expressamente do mandado que o descumprimento poderá resultar na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, parágrafo 4º do CPC. Ciência ao MP e Defesa. RIO DE JANEIRO, 20 de julho de 2026. LARISSA MARIA NUNES BARROS FRANKLIN DUARTE Juiz Substituto