0856898-75.2023.8.19.0038

Apelação Cível Nº 0856898-75.2023.8.19.0038/RJ APELANTE : GABRIELLE ALVES GONCALVES SILVA SANTA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ245227) APELADO : CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELANTE : GABRIELLE ALVES GONCALVES SILVA SANTA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ245227) APELADO : CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA, BEM COMO DA COBRANÇA DE JUROS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO, AFASTAMENTO DA MORA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE CONCLUIU PELA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EFETIVA DE 21,4920% AO MÊS, SUPERIOR À TAXA CONTRATADA DE 20,80% AO MÊS, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS EQUIVALENTES A 3,8 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, EVIDENCIANDO A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 4. REVISÃO CONTRATUAL CABÍVEL PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, PORQUANTO A MERA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 6. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, V, 39, V, E 51, IV, DO CDC, ARTS. 317 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 373, II, DO CPC. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de: (i) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) determinar a revisão do contrato, adequando-se os encargos remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito e época da contratação; (iii) afastar a mora da autora; (iv) condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença; e (v) condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais; (vi) em razão da sucumbência mínima da autora, responde o réu integralmente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.