0856626-95.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0856626-95.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$5.430,74 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora contados desde a data do desembolso. Relata que celebrou contrato de seguro residencial com o segurado João Carlos P. Castro Palhares, consubstanciado na Apólice nº 33.14.020670606.0000000, com vigência entre 31/07/2021 e 31/07/2022, prevendo cobertura para danos elétricos no imóvel situado na Estrada da Gávea, nº 60, apto. 401, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. Afirma que, em 19/06/2022, a rede elétrica do imóvel segurado foi atingida por oscilações na rede de distribuição operada pela concessionária ré, o que provocou a queima de equipamento eletrônico. Informa que, após regular procedimento de regulação de sinistro e apuração dos prejuízos por laudo técnico, indenizou o segurado na quantia líquida de R$5.430,74 em 11/08/2022, já deduzida a franquia contratual. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação nos direitos creditórios do consumidor, pugnando pela procedência dos pedidos e pela inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 56766297 e ID 56767104. A parte ré apresentou contestação (ID 129670137), sustentando, em síntese, a inaplicabilidade das normas protetivas do CDC à relação jurídica entre seguradora e concessionária, em virtude da ausência de vulnerabilidade. No mérito, alegou a inexistência de falha no fornecimento de energia elétrica e a total ausência de nexo causal, ressaltando que inexistem registros de interrupções, perturbações ou oscilações de tensão no sistema informatizado GDIS para a unidade consumidora na data indicada (19/06/2022), tampouco registro de reclamação administrativa formulada pelo usuário. Impugnou o laudo técnico anexado à inicial por ter sido produzido de forma estritamente unilateral e fora dos parâmetros regulatórios da ANEEL, defendendo a inexistência de obrigação de indenizar e o descabimento da inversão do ônus probatório. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A peça de defesa veio instruída com os documentos de ID 129670138 a ID 129671556. A parte autora apresentou réplica rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (ID 148382496). A ré peticionou ressaltando a afetação do Tema 1.282 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de sub-rogação de prerrogativas processuais e requerendo a fixação de pontos controvertidos (ID 175011913 e ID 186752285), habilitando novo patrono (ID 180187202 e ID 180187203). Instadas a especificarem provas e deferida prova documental suplementar/superveniente (ID 185058145), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, postulando o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 186752285 e ID 187932083). Decisão no ID 217744039 declarou saneado o processo, fixou como ponto controvertido da lide a falha na prestação do serviço da ré e a causalidade entre esta e o dano causado ao segurado, indenizado pela parte autora. Indeferiu expressamente o pedido de inversão do ônus da prova e concedeu prazo para requerimento de provas adicionais pelas partes. A ré reiterou a ausência de interesse em outras provas (ID 220713498), e a parte autora expressamente declarou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 221283540). Juntados novos atos societários e procuratórios pela ré (ID 255367584), a fase instrutória foi declarada encerrada pelo despacho de ID 259571499. É o relatório. Passo a decidir. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes os elementos documentais acostados aos autos para a plena cognição da demanda, considerando que ambas as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas e postularam o julgamento antecipado da lide (ID 220713498 e ID 221283540). Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré e o nexo de causalidade entre eventual conduta da demandada e os danos materiais suportados pelo segurado, objeto de indenização paga pela seguradora autora. A ação regressiva encontra amparo no art. 786 do Código Civil, vigente à época do fato, segundo o qual a seguradora, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos limites do desembolso nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o eventual causador do dano. O desembolso no valor de R$ 5.430,74 em favor do segurado restou comprovado pelo documento de ID 56767104 (fl. 9). Contudo, a sub-rogação restringe-se ao direito material indenizatório, não transferindo à seguradora as prerrogativas de ordem estritamente processual asseguradas aos consumidores individuais vulneráveis. Conforme decidido expressamente na decisão saneadora (ID 217744039), o pleito de inversão do ônus da prova restou indeferido, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante a regra geral de distribuição probatória prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda que a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público seja de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, (sec) 6º, da Constituição Federal), a demandante não está dispensada de comprovar a existência do evento danoso, a ocorrência de defeito na rede de distribuição e o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o prejuízo patrimonial reclamado. Na hipótese em exame, a parte autora instruiu a petição inicial unicamente com formulários internos de regulação de sinistro (ID 56767104, fls. 2/4) e com uma declaração simplificada emitida por oficina técnica particular (ID 56767104, fl. 5), a qual se limitou a consignar defeito na placa principal atribuído genericamente a surto elétrico. Trata-se de elemento probatório unilateral, confeccionado sem a observância do contraditório e sem a realização de exame pericial sob o crivo judicial. Por outro lado, a ré demonstrou, mediante a juntada de relatórios extraídos de seu sistema operacional GDIS (ID 129670137, fls. 7/8), a ausência de registro de qualquer oscilação de tensão, sobrecarga ou interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora na data apontada para o sinistro (19/06/2022), assim como a inexistência de chamado ou reclamação administrativa formulada pelo usuário. Oportunizada expressamente a dilação probatória na decisão saneadora (ID 217744039), a seguradora expressamente recusou a dilação e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontrava (ID 221283540), renunciando à produção de perícia técnica judicial de engenharia elétrica, meio adequado para constatar a real causa da queima do aparelho e averiguar eventual distúrbio na rede de distribuição. Dessa forma, os elementos acostados aos autos mostram-se insuficientes para atestar que o defeito no equipamento do segurado decorreu de perturbação na rede elétrica operada pela ré, não se podendo descartar a possibilidade de falhas nas instalações elétricas internas do imóvel, desgaste natural de componentes ou manuseio inadequado. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia quanto à demonstração do nexo de causalidade e da falha do serviço, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida na inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de agosto de 2026. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular